Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0041400-27.2008.5.01.0077 - DOERJ 13-06-2011 |
| Data de Publicação: | 13/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148839 |
| Ementa: | COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM INSTRUMENTO NORMATIVO. Prevalência da norma mais benéfica. Não se há como negar o acerto da r. sentença ao admitir, com base no art. 620 da CLT, a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo firmado diretamente entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional da recorrida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:31:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:31:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00414002720085010077#13-06-2011.pdf | 53,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.