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| Título: | 0140100-75.2008.5.01.0000 - DOERJ 20-07-2009 |
| Data de Publicação: | 20/07/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148719 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. MARCO PRESCRICIONAL DE DIREITOS FIXADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1) Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. Inteligência do inciso I da Súmula nº 308 do C. TST. 2) Não se verificando configurado o erro de fato, que ensejaria o corte rescisório pleiteado na exordial, resulta improcedente a ação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-04-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:30:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:30:37 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01401007520085010000#20-07-2009.pdf | 66,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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