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| Título: | 0001080-46.2014.5.01.0263 - DEJT 17-01-2019 |
| Data de Publicação: | 17/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483129 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. ART. 468 DA CLT. A alteração de função que acarrete prejuízo direito ou indireto ao trabalhador é vedada pelo disposto no art. 468 da CLT, importando em sua nulidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Orlando Sereno Ramos |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:35 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:35 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010804620145010263-DEJT-17-01-2019.pdf | 107,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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