0100687-65.2017.5.01.0024 - DEJT 2019-01-18

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-18 20:57:14	-
Data de Disponibilização:	2019-01-18 20:57:14	-
Data de Publicação:	2019-01-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1478099	-
Assunto:	ACÚMULO DE FUNÇÃO	*
Assunto:	INDEVIDA	*
Título:	0100687-65.2017.5.01.0024 - DEJT 2019-01-18	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01006876520175010024	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AQUELAS PARA AS QUAIS O EMPREGADO FOI CONTRATADO. ADICIONAL INDEVIDO. O desempenho de atividades diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, quando não se apresentarem destacadas do pacto laborativo, não é suficiente para ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função, se compatível sua realização com o cargo ocupado pelo obreiro, dispondo o parágrafo único, do art. 456, da CLT que inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.	pt_BR
Identificador do Documento:	29324968	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01006876520175010024-DEJT-15-01-2019.pdf		16,65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir