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| Título: | 0116500-81.2007.5.01.0025 - DOERJ 17-06-2008 |
| Data de Publicação: | 17/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/146172 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO: I - Horas extras. Trabalhador externo. Artigo 62, I, da CLT. O trabalho externo a que se refere o inciso I, do art. 62 da CLT é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade. O fato de o laborista executar seu mister nas instalações da empresa contratante, com possibilidade ampla do controle de seu horário, por si só já afasta a aplicação do artigo celetário que excepciona o trabalhador do registro da jornada. II - Vigência concomitante de acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicação. Princípio da norma mais favorável. Artigo 620 consolidado. Vigendo, concomitantemente, duas normas coletivas inerentes à mesma categoria profissional, a primazia nas relações de trabalho é a da norma que estipular melhores condições ao empregado, consagrando-se, assim, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, e sua escolha, quando acionado para tanto, cabe ao órgão aplicador do direito, que assegurará a aplicação daquela que, em seu contexto geral, se revelar a mais favorável dentre todas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Zuleica Jorgensen Malta Nascimento |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:25:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:25:27 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01165008120075010025#17-06-2008.pdf | 89,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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