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Data de Publicação
- 66722 2011
Órgão Julgador
- 7726 Nona Turma
- 7691 Quinta Turma
- 7673 Primeira Turma
- 6587 Terceira Turma
- 6290 Oitava Turma
- 6249 Segunda Turma
- 5952 Décima Turma
- 5917 Quarta Turma
- 5769 Sétima Turma
- 5357 Sexta Turma
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Relator / Redator designado
- 1578 Elma Pereira de Melo Carvalho
- 1573 Jose Nascimento Araujo Netto
- 1535 Dalva Amelia de Oliveira
- 1534 Mery Bucker Caminha
- 1529 Claudia de Souza Gomes Freire
- 1517 Angela Fiorencio Soares da Cunha
- 1512 Evandro Pereira Valadao Lopes
- 1507 Mirian Lippi Pacheco
- 1507 Rosana Salim Villela Travesedo
- 1503 Luiz Alfredo Mafra Lino
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