Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO PECUNIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESNECESSÁRIO. Embora o Município tenha sido sucumbente, em virtude da extensão pecuniária do direito reconhecido e da circunstância de encontrar-se o pronunciamento originário respaldado na Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há se cogitar, na hipótese, de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 769 da CLT c/c §3º do artigo 475 do CPC, bem como o entendimento contido na alínea -a- e -b-do inciso I da Súmula nº 303 do C. TST. Desnecessário o recurso ex officio .
  • O tomador de serviços, declarado responsável subsidiariamente, responde pelas multas do art. 477 e 467 da CLT, ainda que ele faça parte da Administração Pública, conforme Súmula 13 deste Tribunal. Resolução Administrativa nº 34/2010: aprova a edição da Súmula nº 13, com a seguinte redação: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".
  • FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. A inclusão do reclamante no regime fundiário somente com o advento da atual Carta da República, que tornou o sistema obrigatório. Dessa forma, não se pode condenar ao recolhimento referente ao período em que não havia obrigatoriedade de inclusão no sistema fundiário e consequente recolhimento. Há que se restringir a condenação ao recolhimento no período entre 05/10/1988 e a data do afastamento do reclamante.
  • REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacificado na Súmula 303 do TST, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos; ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença está fundamentada na Súmula 331 do TST e o valor da condenação não ultrapassa ao equivalente a sessenta salários mínimos, pelo que, de ofício, deixo de conhecer do reexame necessário.
  • Sentença que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Exibindo 1 a 5 de 5.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo

Filtrar por: