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Ordenação
  • MEDIDA CAUTELAR. Falta de interesse processual. Em vista do julgamento do processo principal, evidencia-se a perda de objeto da presente ação, razão por que julgo, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do CPC, extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
  • EMENTA -
  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. JUÍZO DE PROBABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERSUS JUÍZO DE CERTEZA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. Mero juízo de probabilidade, mencionado em instrumento sujeito a cognição sumária, não pode inviabilizar o imediato exercício de direito ancorado em juízo de certeza decorrente de conhecimento exauriente. O recebimento de recurso ordinário trabalhista no duplo efeito só se viabiliza em circunstâncias restritas, em situações excepcionais de êxito do apelo. Não comprovadas a probabilidade de procedência da tese originária e o perigo de ficar comprometida pela demora processual, deve ser julgada improcedente a pretensão cautelar.
  • AÇÃO CAUTELAR. A finalidade do processo cautelar é resguardar o resultado útil e a eficácia do processo de conhecimento, não sendo o meio processual cabível para aferir as razões de concessão da tutela antecipada.
  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DUPLO EFEITO A RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE PROBABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERSUS JUÍZO DE CERTEZA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. Mero juízo de probabilidade, mencionado em instrumento sujeito a cognição sumária, não pode inviabilizar o imediato exercício de direito ancorado em juízo de certeza decorrente de conhecimento exauriente. Não comprovadas a probabilidade de êxito da pretensão e o perigo de ficar comprometida, irremediavelmente, pela demora processual, deve ser julgada improcedente a pretensão cautelar.
  • AÇÃO CAUTELAR. A finalidade do processo cautelar é resguardar o resultado útil e a eficácia do processo de conhecimento. No caso, não se vislumbra a hipótese de atribuir-se efeito suspensivo ao julgado.
  • AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO. Não se verifica qualquer fundamento plausível para o deferimento do presente pedido. Em princípio, deferir tal pleito se estaria confrontando o primado da CLT, de que o recurso ordinário tem efeito devolutivo. Estabelece o art. 899 da CLT. A exceção era aquela prevista no recurso de revista, que já não existe mais em decorrência da Lei 9.756/98, que alterou o § 1º do art. 896, suprimindo a hipótese do efeito suspensivo, mesmo para essa modalidade de recurso. Embora o TST admita, em tese, a possibilidade da ação cautelar para deferir efeito suspensivo, mormente no caso de ação de antecipação de tutela proferida na sentença definitiva ("I- da súmula 414, TST), que não é o caso, não vislumbro, qualquer fundamento plausível que apenas iria no sentido de contrariar o que foi julgado.
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