Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. A redução salarial somente pode ocorrer quando comprovadamente demonstrada redução do corpo discente. Aplicabilidade, na espécie, da OJ 244 da SDI-I do C. TST, dada a efetiva prova de redução do número de alunos e até mesmo a extinção de turmas. Desprovimento de ambos os recursos.
  • PRESCRIÇÃO. PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. As operadoras de cartões de crédito são instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconcebível admitir que as operadoras de cartões de crédito, que praticam juros de causar inveja aos agiotas, sejam consideradas como instituições financeiras apenas para efeito de não se submeter à Lei da Usura. Recurso parcialmente provido para reconhecer à autora o direito às vantagens previstas nas normas coletivas dos financiários.
  • COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM INSTRUMENTO NORMATIVO. Prevalência da norma mais benéfica. Não se há como negar o acerto da r. sentença ao admitir, com base no art. 620 da CLT, a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo firmado diretamente entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional da recorrida.
  • DANO MORAL. Não se vislumbra dos autos qualquer ato praticado pela reclamada no sentido de conspurcar a imagem do empregado ou de dar publicidade da aplicação da sanção aplicada, tampouco de sua causa, que pudesse permitir a vinculação ou se concluir que os fatos ocorreram por conduta do reclamante. Desprovimento do recurso.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor da Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os entes da administração pública direta e indireta também devem responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas como prestadoras de serviços. Recurso improvido.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Contrato nulo. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Colendo TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, somente confere ao obreiro o direito aos salários pactuados e aos depósitos do FGTS.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO BASILAR DE DIREITO INTERTEMPORAL (TEMPUS REGIT ACTUM). FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 RETROAGIR. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002, SERIA O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC/2002, NO CASO, PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. Prevalece, quanto à prescrição, ainda que por analogia, a regra de transição já estabelecida pelo artigo 916 da CLT. O prazo prescricional em face da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 seria o estabelecido pelo artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, no caso, prazo de 03 (três) anos, logo, findaria em 11 de janeiro de 2006. Aplica-se a prescrição civil até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com a definição da competência da Justiça do Trabalho, e somente após esta EC 45/2004 é que se aplica a prescrição trabalhista prevista na Constituição Federal.
Exibindo 1 a 10 de 1376.

Filtrar por: