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  • RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" (Súmula nº 122 do C. TST). Ante os claros termos dos arts. 843, 844 e 852-H da CLT c/c art. 319 do CPC, não se pode reconhecer o animus de defesa tão somente pelo fato de seu advogado ter comparecido à audiência, munido de procuração, defesa e documentos, bem como por ter envidado esforços para evitar a declaração de revelia da empresa ré. FICTA CONFESSIO. LIMITAÇÃO. O magistrado não estará obrigado a aceitar, como verdadeiros, fatos contrários à lei e jurisprudência aplicáveis à matéria; que, a seu juízo, são desprovidos de credibilidade ou verossimilhança; os que se apresentem contrários a outros fatos tidos como notórios; aqueles que, pelas máximas de experiência, seriam impossíveis de acontecer; e os que se mostrem incompatíveis com os demais elementos dos autos (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). SUCESSÃO DOS EMPREGADORES. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. "[...] Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão [...]" (OJ-SDI-1 nº 225 do C. TST) Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. CONHECIMENTO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. CISÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. Nos casos de infração de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a ciência do empregador desacompanhada de imediata punição configura perdão tácito apenas em relação aos atos até então praticados. Nada impede que a futura reiteração, elementar destes tipos, deflagre atividade persecutória. Isso porque o perdão abrange apenas os atos anteriores ao efetivo conhecimento. Não há perdão para o futuro. Não vige na ambiência das infrações permanentes o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Recurso ordinário interposto pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conhecido e provido.
  • PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. A redução salarial somente pode ocorrer quando comprovadamente demonstrada redução do corpo discente. Aplicabilidade, na espécie, da OJ 244 da SDI-I do C. TST, dada a efetiva prova de redução do número de alunos e até mesmo a extinção de turmas. Desprovimento de ambos os recursos.
  • PRESCRIÇÃO. PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta, não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. Recurso do segundo reclamado conhecido e não provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta, que exerce atividade econômica, não goza das prerrogativas processuais previstas no artigo 1º, do Decreto 779/69, e no artigo 790-A, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido por deserto.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Devido o pagamento de horas extras e repercussões, quando os próprios controles de ponto juntados aos autos pela ré noticiam o labor de horas trabalhadas e não adimplidas. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE RECIBOS AVULSOS. Ao examinar os documentos colacionados pela reclamada, constato não ter ela integrado à base de cálculo das verbas devidas ao reclamante todas as horas extras laboradas e quitadas. DIÁRIAS DE VIAGEM. REQUISITOS. DISTÂNCIA PERCORRIDA E EXTRAPOLAÇÃO DE HORÁRIOS. Considerando que a distância apurada pelo MM. Juízo a quo entre as cidades de Duque de Caxias e Teresópolis era percorrida pelo reclamante duas vezes ao dia (ida e volta), tem-se que seus deslocamentos diários eram superiores a 100km, circunstância que preenche um dos requisitos para a percepção das diárias de viagem previstas nas normas coletivas por ele adunadas aos autos. Lado outro, tanto o reclamante quanto sua testemunha (fl.144) afirmaram que o retorno à reclamada após o fim da jornada de trabalho ocorria por volta das 21:00 horas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido.
  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.
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