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  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- Recurso da reclamante. SINDICATO (SES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Lealdade processual é o princípio de agir com a verdade, sem objetivo ilegal, sem resistir injustificadamente ou provocar incidentes, inclusive interpondo recurso manifestamente protelatório - Art. 17 do CPC -. No caso, a verificação quanto à existência de diferenças salariais comprovou a pertinência das pretensões deduzidas pelo sindicato recorrente na reclamatória. Descabe, portanto, falar em má fé processual. Recurso ordinário parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Em vista da incompleta prestação jurisdicional, de se afirmar que a sentença e as decisões dos embargos, que a integram, se revelam citra petita. Houve ainda clara contradição entre o dispositivo e a fundamentação, posto que nesta consta o deferimento de diversas parcelas, já naquele há o registro de que deferido o pagamento de horas extras e repercussões em outras parcelas, dentre as quais, consta -demais verbas deferidas supra-. Houve o apontamento, nos dois embargos, desta contradição, que restou mantida, posto negado provimento aos dois embargos, sem que se enfrentasse a questão. Também se revelam citra petita as decisões dos embargos. Declaro, pois, a nulidade dos embargos de fl. 1560, determinando a baixa dos autos, a fim de que nova decisão se prolate, com a apreciação dos temas em que houve as apontadas omissões e do tema em que houve a apontada contradição.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. Inexistente o recurso ordinário oferecido, visto que a subscritora do recurso não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses do recorrente. Recurso não conhecido.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município responde por culpa in eligendo e in vigilando, pois deveria ter contratado pessoa jurídica, prestadora de serviços, com capacidade para solver suas obrigações trabalhistas. Como não o fez, é responsável subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante, conforme jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV).
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Competia à reclamada provar o fato obstativo do direito do reclamante quanto ao exercício de funções gerenciais, com poderes de mando e gestão (art. 62, II da CLT), na forma do art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
  • EMENTA: Recurso do Reclamante. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. No julgamento do primeiro grau, se tem de decidir a lide nos limites em que foi deduzida e não é possível conceder à parte mais do que pedira. Recurso desprovido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. Recurso da reclamada. HORAS EXTRAS. CONTROLES INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nenhum reparo merece a sentença na parte em que admitiu como verdadeira a jornada de trabalho que se pretendia provar com análise dos controles de ponto. Afinal, constituindo-se os controles de jornada a prova específica quanto ao pedido de horas extras (art. 74, §2º, da CLT), a apresentação de controles inidôneos importa na inversão do ônus da prova com relação às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, conforme aplicação por analogia da Súmula 338, III, do C. TST. Na hipótese, a autora logrou provar apenas que havia a devida compensação do labor exercido aos domingos e que o autor confessou que, a partir de 06/09/2002, laborou em jornada de 07:00 às 18:30 horas, devendo ser reformada a sentença tão somente sobre esses aspectos. Recurso parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não basta que a empresa tenha comprovado que fornecia equipamentos para proteger, a prova deve demonstrar que tais equipamentos efetivamente são aptos para a proteção.
  • Recurso da Reclamada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TREINAMENTO. Ficou estabelecido que o treinamento, de grande interesse da empresa, era realizado fora da hora de trabalho. E havia o controle de frequência. Deveria ter a empresa comprovado que o treinamento era de livre frequência, que é modificativo da relação, mas não o fez. Correta a r. sentença. Recurso da Reclamante. DESCONTO PELO PLANO DE SEGURO. Não houve prova de qualquer vício de vontade na contratação do Plano de Seguro. Nem mesmo a testemunha indicada pela autora afirmou ser obrigatória a adesão, fato negado pelas duas outras testemunhas ouvidas. Assim, não havendo comprovação de vício de vontade, prevalece válido o negócio jurídico, e, portanto, possíveis os descontos efetuados. Ambos os recursos não providos.
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