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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Contrato nulo. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Colendo TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, somente confere ao obreiro o direito aos salários pactuados e aos depósitos do FGTS.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO BASILAR DE DIREITO INTERTEMPORAL (TEMPUS REGIT ACTUM). FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 RETROAGIR. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002, SERIA O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC/2002, NO CASO, PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. Prevalece, quanto à prescrição, ainda que por analogia, a regra de transição já estabelecida pelo artigo 916 da CLT. O prazo prescricional em face da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 seria o estabelecido pelo artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, no caso, prazo de 03 (três) anos, logo, findaria em 11 de janeiro de 2006. Aplica-se a prescrição civil até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com a definição da competência da Justiça do Trabalho, e somente após esta EC 45/2004 é que se aplica a prescrição trabalhista prevista na Constituição Federal.
  • JUSTA CAUSA. Deve prevalecer a incidência do Princípio da Determinação da Falta, cabendo ao empregador dizer o motivo da despedida. Não o tendo feito na contestação, tampouco juntado documentos nesta oportunidade, deve ser mantida a dispensa imotivada reconhecida pelo Juízo a quo.
  • ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Indispensável para a aquisição de garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância, é a prova de que efetivamente tenha o trabalhador sido acometido por acidente de trabalho ou doença acidentária, tendo vindo a receber o benefício auxílio-doença acidentário, conforme preceitua a lei (art. 118, Lei 8.213/91), o que, no caso, não foi provado.
  • Embargos de Declaração que se rejeitam por inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
  • NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. INTERVALO. INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada não pode ser reduzido por norma coletiva, por se tratar de norma de ordem pública. Deve haver remuneração de uma hora diária a título de intervalo intrajornada na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que deve ser compreendido pela sua literalidade: é devida a hora integral do intervalo acrescida do adicional de 50%, e não somente este, conforme OJ 307 e OJ 354, ambas da SDI-I do C. TST. Provimento parcial do recurso.
  • DANO MORAL. A indenização por dano moral decorre, dentre outros fatores, de ofensa à personalidade, atributo própria da pessoa humana, que se desgasta ante o tratamento recebido, arranhando sua dignidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Provimento parcial dos recursos.
  • CERCEAMENTO DE DEFESA. O encerramento da instrução processual e aplicação da pena de confissão à parte que comprova que estava impossibilitada de se locomover na data da audiência revela manifesto cerceamento de defesa, violando-se o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA ANTE A REPROVAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO PÚBLICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. CUMPRIMENTO DA PREVISÃO DO EDITAL DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Se reprovado o autor em etapa de avaliação de Concurso Público, consistente no treinamento e período de experiência, expressamente exigido pelo Edital do Concurso, onde constava o caráter eliminatório, não há que se falar em nulidade do ato ou reintegração, vez que apenas cumprida a previsão do Edital, encerrando-se a contratação provisória, sem qualquer observância à Lei nº 8.112/90, porquanto os aprovados no concurso seriam regidos pela CLT. Idêntica conclusão quanto à Lei nº 9.962/00, ante a natureza jurídica do reclamado. Recurso improvido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Lei nº 8.213/91 dedicou-se a proteger aqueles empregados que sofreram acidente de trabalho e perceberam o auxílio-doença acidentário, condição sine qua non para a configuração estabilitária. Somente a percepção do auxílio doença acidentário pelo empregado é que importa na estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Se o reclamante não preencheu os requisitos legais previstos no mencionado artigo 118 da Lei 8.213/91, não há como acolher sua pretensão de estabilidade provisória a ensejar sua reintegração nos quadros da empresa. Recurso improvido.
Exibindo 31 a 40 de 7692.

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