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  • OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. As operadoras de cartões de crédito são instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconcebível admitir que as operadoras de cartões de crédito, que praticam juros de causar inveja aos agiotas, sejam consideradas como instituições financeiras apenas para efeito de não se submeter à Lei da Usura. Recurso parcialmente provido para reconhecer à autora o direito às vantagens previstas nas normas coletivas dos financiários.
  • 5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O constrangimento com conotação sexual, desprovido de ameaça ou violência, exemplifica tipos penais que, em regra, não deixam vestígios. Praticados normalmente às escondidas, não há corpo de delito a examinar. Salvo prisões em flagrante, a investigação policial e mesmo a instrução criminal, no mais das vezes, exaurem-se na oitiva da vítima e do infrator. Não por outra razão, amparam-se indiciados e acusados na esgarçada tese da ausência de prova, segundo a qual "o alegado assédio sexual não foi presenciado por ninguém". Nesse cenário, ganha contornos de suma importância a quantidade de pessoas atingidas pela conduta do ofensor que, ouvidas, figuram tanto como vítimas e testemunhas umas das outras. É exatamente o que se verifica aqui. Configurado o assédio sexual cometido pelo empregado da segunda ré contra várias empregadas da primeira, tem-se por caracterizada a lesão à personalidade das vítimas. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada conhecido e não provido.
  • SUCESSÃO. GAZETA MERCANTIL. EDITORA JB. Nos termos dos arts. 10 e 448, a responsabilidade da sucessora, EDITORA JB, é integral, cabendo-lhe suportar os ônus daí decorrentes, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela sucedida.
  • Embargos de Declaração que se rejeitam por inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
  • ENTE PÚBLICO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante o fato de os entes públicos gozarem de determinadas diferenciações processuais, não estão autorizados a descumprir prazos processuais. Tanto o Decreto-Lei nº 779/1969, quanto a CLT, ao estipular prazo para as impugnações, não cogitaram da ampliação em favor da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal. Com efeito, descumprindo o ente público os prazos, tem-se como correta a decisão que declara a preclusão temporal do pronunciamento, por intempestivo. Agravo de Petição do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ conhecido e não provido.
  • COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM INSTRUMENTO NORMATIVO. Prevalência da norma mais benéfica. Não se há como negar o acerto da r. sentença ao admitir, com base no art. 620 da CLT, a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo firmado diretamente entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional da recorrida.
  • DANO MORAL. Não se vislumbra dos autos qualquer ato praticado pela reclamada no sentido de conspurcar a imagem do empregado ou de dar publicidade da aplicação da sanção aplicada, tampouco de sua causa, que pudesse permitir a vinculação ou se concluir que os fatos ocorreram por conduta do reclamante. Desprovimento do recurso.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor da Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os entes da administração pública direta e indireta também devem responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas como prestadoras de serviços. Recurso improvido.
  • ANUÊNIO. BANCO DO BRASIL. O anuênio postulado não é originário de preceito de lei, razão pela qual o prazo prescricional iniciou-se 1º de setembro de 1999, data da supressão. Interposta a presente ação em 19/12/2008, operou-se a prescrição total (Súmula 294/TST).
Exibindo 21 a 30 de 7692.

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