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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para considerar válido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição. Relatados e discutidos os presentes embargos de declaração, opostos por WILSOM, SONS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA. ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma, nos autos do RO-0001774-05.2010.5.01.0247, onde figura como recorrente, e PAULO HENRIQUE GOMES e STS SERVICE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, como recorridos. A embargante aponta omissão no v. acórdão de fls. 137/138, aduzindo que não consta do julgado nenhuma referência ao disposto no artigo 11 da Lei 11.419/2006 e no artigo 7º da Instrução Normativa nº 30 do C. TST. Alega que guias de depósito recursal e custas, juntadas às fls 115/116, são perfeitamente legíveis e que, por mera cautela, apresentou os originais, às fls. 120/122. Pretende que este Regional 'se manifeste, para que sejam enfrentadas as mencionadas questões, inclusive, à luz dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, todos da CRFB/88, 11 da Lei 11.419/2006 e 7º da Instrução Normativa nº 30 do C. TST, já que a ora embargante cumpriu com todos os requisitos necessários para o conhecimento do Recurso ordinário de fls. 105/117.-
  • TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelo débito trabalhista não quitado pela empresa que contratou já que a responsabilidade subsidiária estabelecida no Enunciado 331, IV, do Colendo TST somente exige que a empresa tomadora de serviços tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
  • PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O deferimento da promoção por antiguidade prescinde, além dos requisitos correlatos ao tempo e à existência de lucros, também o relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior.
  • Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.
  • Ausente qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição. Relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por SUÍRA DA SILVA ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma, nos autos do AP-0043000-90.1995.5.01.0028, onde figura como Agravante, sendo Agravadas BAYER DO BRASIL S/A e PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA). Pretende a Embargante apreciação expressa acerca da impugnação relativa ao termo final dos juros moratórios, assinalando que impugnou a decisão do Juízo a quo, aduzindo, inclusive, que a Segunda Agravada é quem deu causa à mora e procrastinação do recebimento dos créditos judicialmente reconhecidos, por meio de recursos e impugnações improcedentes, razão pela qual o marco final dos juros moratórios deveria ser o efetivo recebimento do crédito, mas, a esse respeito, não veio nenhuma manifestação no v. acórdão. Assevera que em suas razões recursais, a Agravante devolveu esta matéria, dentre outras, ao eg. Tribunal, argumentando, ainda, que o devedor subsidiário responde integralmente pelas obrigações, nestas incluída a mora pelo retardamento do pagamento das dívidas de dinheiro deixadas pelo prestador, e isso inclui, por óbvio, não apenas as obrigações diretas decorrentes do contrato de trabalho, como salários e indenizações, mas também as multas e demais encargos de ordem tributária ou administrativa, nos termos da recente Súmula nº 331, VI, do c. TST e Súmula nº 4 desse eg. Tribunal Regional. Afirma que a Segunda Agravada deve arcar com os juros moratórios até a data do efetivo pagamento, consoante o aduzido e enfrentado nas razões recursais, arguição que não foi objeto de apreciação e manifestação pelo v. acórdão, o que se torna imperioso, por força da exigência imposta pelo c. TST (Súmula nº 297), como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista.
  • A interposição dos Embargos de Declaração não é o meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado. Relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por IVAN P. RAMOS PRODUTOS QUÍMICOS, ao v. acórdão proferido por esta Egrégia Turma, nos autos do RO-0058900-89.2008.5.01.0018, onde figura como recorrido, e HILDAMAR DA ROCHA SILVA, como recorrente. Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado-Recorrente, alegando a existência de omissão no v. acórdão de fls.331/335, eis que ao deferir à Reclamante o pedido de horas extras, deixou de arbitrar novo valor relativo à condenação. Sustenta a existência de contradição no acórdão embargado com relação ao intervalo intrajornada, pois embora tenha admitido a fruição de 30 minutos para alimentação e repouso, na parte dispositiva concluiu pela sua inexistência. No mais, renova o Embargante as argumentações acerca da jornda de trabalho da Reclamante, bem como se insurge quanto à aplicação da Súmula nº 338, do C. TST à hipótese dos autos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente qualquer vício ensejador da oposição de embargos de declaração, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição. Relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma, nos autos do AP-0175000-83.1999.5.01.0070, onde figura como Agravante e Agravado, juntamente com MANOEL GOMES FILHO. Pretende o Embargante que esta Turma -declare expressamente onde está a decisão proferida em fase de conhecimento que tenha determinado a inclusão da verba notoriamente conhecida como pagamento da 7ª e da 8ª hora extra diariamente trabalhada na base e cálculo de outras horas extras, aquelas laboradas acima da 8ª hora diariamente trabalhada.- Requer seja apontada -onde há em quaisquer das decisões proferidas na fase de conhecimento determinação de inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras deferidas, especialmente à luz da Súmula 253 do Colendo TST.-
Exibindo 1 a 10 de 1670.

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