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Ordenação
  • Ementa Deixada de lado a discussão acerca da possível relação administrativa mantida no período, que não é da competência desta Justiça Especializada conhecer e decidir a respeito, o fato é que a contratação trabalhista, em razão da natureza jurídica do tomador dos serviços, está obstaculizada pela norma do artigo 37, II, da CRFB, não podendo, deste modo, ser chancelada, sem prejuízo do trabalhador receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do C. TST
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA FORMAÇÃO. Não conhecido.
  • Ementa A justa causa não se justifica quando não comprovada a imperícia, negligência ou falta de exação no cumprimento do dever
  • Ementa O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, justifica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, IV, do C. TST
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
  • Ementa No confronto da ação coletiva com a individual, o que a lei não admite é que o integrante da categoria venha a ser favorecido duplamente, com os benefícios da coisa julgada erga omnes ou ultra partes obtido na ação coletiva e ao mesmo tempo do resultado favorável na ação individual, mas não impossibilita a apreciação e julgamento da questão individual no caso do resultado da ação coletiva ser desfavorável a interesse e direito do integrante da categoria
  • RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ - GAFISA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST). RESPONSABILIDADE INTEGRAL QUANTO ÀS VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À GAFISA E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Recurso provido.
  • Ementa A jornada indicada na inicial justifica a condenação nas horas extras diante da prova oral e da falta dos cartões de ponto A responsabilidade solidária imposta à empreiteira principal não admite limitação no pagamento da dívida da sub-empreiteira decorrente do crédito trabalhista do empregado
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas, inclusive no que concerne aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331 do TST. Apelo autoral parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA. MEMBRO CIPA. O empregado que rejeita a reintegração para depois vir em Juízo pleitear os salários e demais parcelas trabalhistas referente ao período da estabilidade, revela desinteresse com a garantia do emprego e com o seu mandato na CIPA. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de salários pertinentes ao período de garantia provisória.
  • Embargos de Declaração Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A E ART. 535 DO CPC. MEDIDA NÃO ACOLHIDA.
Exibindo 1 a 10 de 5357.

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