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  • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo processual é caracterizado tanto pelo dies a quo, como pelo dies ad quem. A interposição de recurso antes da intimação da sentença (dies a quo) configura irregularidade processual, pois trata-se de interposição intempestiva, fora do prazo recursal.
  • PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. QUINQUÊNIOS. INTERSTÍCIOS. Em se tratando de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, que versou estritamente sobre parcela prevista em norma interna não assegurada por preceito de lei, aplica-se o disposto na Súmula nº 294, do c. TST.
  • RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SÚMULA 422 C.TST - NÃO CONHECIMENTO É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso, que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (Apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). Cabe à recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada mereça ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê de modo insuficiente, torna o recurso inadmissível, pois, enseja uma deficiência recursal.
  • Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por conseqüência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. O artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 apenas estipula a data para recolhimento das contribuições, até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao da liquidação da sentença.
  • RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. Não induz litispendência a reclamação proposta pelo empregado - na condição de parte, em sentido processual e titular da relação jurídica de direito material - e a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, quando não há a necessária identidade de pedidos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização lícita se revela, de um lado, uma tentativa global de redução dos índices de desemprego e, de outro, a realocação da força de trabalho segundo o modelo de empresa-rede, mais horizontal. Entretanto, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porquanto presente culpa in eligendo, na escolha da prestadora de serviços. Neste sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, do c. TST.
  • PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO PENAS PARA EMPREGADOS COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. A assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho constitui requisito de validade do pedido de demissão ou do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço (artigo 477, parágrafo 1º, da CLT).
  • RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DE EPI. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. Inexistindo nenhuma comprovação, através de avaliação pericial, da ausência de risco à saúde do trabalhador, a partir da entrega do EPI, de modo a ensejar a eliminação ou neutralização da insalubridade, conforme exige a NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78, em seu item 15.4.1.2, é devido o pagamento do adicional decorrente da atividade desenvolvida em ambiente insalubre.
  • RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - MOMENTO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA O Código Tributário Nacional, dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91. O artigo 28 do referido diploma estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. O fato gerador é a competência e não o pagamento, diferentemente do que acontece quando o critério adotado pelo legislador é o do regime de caixa. O art.43 §2º da Lei 8212/91 esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. O recolhimento da cota previdenciária deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador - a prestação de serviço. Por conseguinte, quando não efetuado em parte ou integralmente na época devida, os juros de mora incidem sobre o valor então devido.
  • JUROS REMANESCENTES ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DO EFETIVO PAGAMENTO O artigo 882 da CLT dispõe: -o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens a penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.- Por sua vez, o artigo 884 da CLT reporta-se, expressamente, à garantia da execução. Assim, por força do contido nos referidos dispositivos torna-se necessário que se estabeleça a correta distinção entre o depósito efetuado com vistas a extinguir a execução, e com a imediata satisfação do crédito pelo credor, e aquele efetuado apenas como forma de garantia do Juízo para permitir o manejo dos embargos à execução. Por outro lado, se o devedor adimple a obrigação e não dá azo a qualquer medida que impeça a imediata liberação do crédito ao autor, não há como apená-lo por eventual retardo promovido pelo credor. Nesta hipótese, o depósito tempestivo do valor integral da execução assume natureza de pagamento de acordo com o previsto no artigo 884 da CLT, não podendo o devedor ser responsabilizado por atrasos aos quais não deu causa.
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