Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 1 DO EGRÉGIO TRT/RJ. A culpa in eligendo por parte da tomadora de serviços, em virtude da eventual inidoneidade econômica da prestadora de serviços, implica em responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Colendo TST e na Súmula nº 1 do Egrégio TRT da 1ª Região.
  • EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PREVISTO NO ART 879, §3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 114, INCISO VIII, DA CRFB/1988. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo previsto no art. 879, § 3º, da CLT possui aplicação restrita ao caso de regular liquidação da sentença, não devendo ser utilizado na hipótese de acordo celebrado pelas partes, sendo certo que, neste caso, a execução pode dar-se inclusive de ofício, com fulcro no art. 114, inciso VIII, da Carta Política e no art. 879, § 3º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em preclusão temporal. Apelo a que se dá provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem tampouco ocorrer a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
  • SÚMULA Nº 06 DO TRT/RJ. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. As normas previstas no Plano de Cargos de Carreira e Salários da CEDAE, relativas ao critério de antigüidade, integram-se aos contratos de trabalho de seus empregados, não possuindo conteúdo meramente programático, pois vinculam a empregadora, não se traduzindo em mera expectativa de direito. Inteligência extraída da Súmula nº 06 do TRT/RJ.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331, item VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
  • GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE FAMILIAR NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS. Tendo restado corroborado que as empresas funcionaram no mesmo endereço, realizando a mesma atividade, e, ainda, a identidade familiar na composição societária das empresas, correto o reconhecimento da existência de grupo econômico nos termos do art.2º, da CLT.
  • TRABALHADOR EXTERNO. ART.62, I DA CLT. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Se o trabalho do empregado é executado fora do estabelecimento do empregador (serviço externo), mas vigora condição que indiretamente impõe-lhe um horário, como a presença do empregado na empresa no início e término da jornada com execução de suas atribuições nos moldes elaborados pela Ré, não prevalece a exceção do aludido dispositivo legal.
  • INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE SEGURO A CARGO DO EMPREGADOR. As normas coletivas visam assegurar ao obreiro melhores condições de trabalho e lhe garantem benefícios que não podem ser alterados unilateralmente, obrigando os personagens da relação trabalhista ao seu cumprimento. Havendo previsão em CCT que obrigue o empregador a realizar contrato de seguro para seus empregados para concessão de indenização em razão de invalidez por motivo de doença, deve o mesmo comprovar a abrangência e validade das cláusulas previstas no contrato com a seguradora, sob pena de custear a indenização a que faz jus o trabalhador.
  • EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. NÃO ELISÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONFISSÃO DE INSOLVÊNCIA DO SUCESSOR PELO SUCEDIDO NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. Se a transferência das cotas da sociedade foi reconhecida pelo próprio sócio executado como -a troco de um sítio que já estava alienado-, não pode este pretender a responsabilização daquele que o sucedeu, bem como a exclusão da sua própria responsabilidade, posto que isto importaria em dar ao empregado o próprio ônus do negócio, quando, por princípio juslaboral, este não lhe pertence.
Exibindo 1 a 10 de 1638.

Filtrar por: