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  • EMENTA: CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Inexistindo comprovação do devido recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, é deserto o recurso.
  • EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.
  • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical a extensão de contribuição assistencial prevista em norma coletiva a empregados não filiados ao sindicato.
  • EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. Não se desvencilhando o reclamado do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor - a jornada apontada na defesa, nos termos do art. 818 da CLT -, impõe-se a presunção de veracidade do horário indicado na inicial, com o consequente deferimento das horas extras postuladas.
  • EMENTA: CRÉDITO DE RESGATE. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. COMPOSIÇÃO DA BASE SALARIAL. PROCEDÊNCIA. Compõe a base salarial do obreiro parcela quitada a título de -crédito de resgate-, quando a prova dos autos demonstra que, efetivamente, o pagamento correspondia a salário não contabilizado.
  • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A DECISÃO DE MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de conciliação celebrada entre os litigantes trabalhistas após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo, nos termos do art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91, afigurando-se lícito às partes preservarem no ajuste a separação entre verbas salariais e remuneratórias, conforme ficara definido no título judicial.
  • EMENTA: ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO INTEGRAL. DIFERENÇAS. Para a redução do valor do adicional de risco recebido pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, sempre no desempenho da mesma função, era necessário que a empregadora comprovasse fato novo na rotina do obreiro, sob pena de ferir o princípio da inalterabilidade prejudicial do contrato de trabalho esculpido no art. 468 da CLT. Não se desincumbindo desse ônus, são devidas as diferenças postuladas.
  • EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA. Se a prescrição parcial pronunciada pela primeira instância não é afastada pelo acórdão regional, os cálculos de liquidação devem respeitá-la.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo simetria entre o que restou decidido e o que é alegado no recurso, o caso é de não conhecimento do apelo por falta de motivação, nos termos da Súmula 422 do TST.
Exibindo 1 a 10 de 1888.

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