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  • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368, III, do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
  • EMENTA: ACORDO COLETIVO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SINDICATO. ART. 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É obrigatória a participação do sindicato na negociação coletiva e na celebração de acordo coletivo, em defesa dos trabalhadores, nos termos do art. 8º, VI, da Constituição Federal.
  • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368, III, do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
  • EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO PLENO DO TST. Aplicam-se à Fazenda Pública os juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2001; 0,5% a partir de setembro de 2001; e índice de poupança a contar de 30.06.09, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
  • EMENTA: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. Se o devedor permanece inerte no prazo concedido pelo juiz para manifestação acerca dos cálculos da exequente, opera-se a preclusão de que fala o art. 879, § 2º, da CLT.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição assinado por advogado cujo substabelecimento foi concedido por outro profissional sem procuração nos autos.
  • EMENTA: EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OJ 35 DA SDI2 DO TST. A limitação das diferenças salariais oriundas de planos econômicos à data-base da categoria na fase de execução não viola a coisa julgada, o que só se verifica quando, de modo expresso, a sentença afastar tal limite. Inteligência da OJ 35 da SDI2 do TST.
  • EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da empresa contratada para o órgão público contratante, excepcionada apenas a hipótese em que restar demonstrado que a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização por este último.
  • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368, III, do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
  • EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que o contrato de trabalho é regido pelo princípio da inalterabilidade prejudicial das condições laborais, se, com a nova vantagem instituída pelo reclamado, não houve modificação em prejuízo do autor, que passou a ser contemplado com gratificação superior àquela antes percebida, é de se manter sentença que julgou improcedente o pedido.
Exibindo 1 a 10 de 1888.

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