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  • RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" (Súmula nº 122 do C. TST). Ante os claros termos dos arts. 843, 844 e 852-H da CLT c/c art. 319 do CPC, não se pode reconhecer o animus de defesa tão somente pelo fato de seu advogado ter comparecido à audiência, munido de procuração, defesa e documentos, bem como por ter envidado esforços para evitar a declaração de revelia da empresa ré. FICTA CONFESSIO. LIMITAÇÃO. O magistrado não estará obrigado a aceitar, como verdadeiros, fatos contrários à lei e jurisprudência aplicáveis à matéria; que, a seu juízo, são desprovidos de credibilidade ou verossimilhança; os que se apresentem contrários a outros fatos tidos como notórios; aqueles que, pelas máximas de experiência, seriam impossíveis de acontecer; e os que se mostrem incompatíveis com os demais elementos dos autos (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). SUCESSÃO DOS EMPREGADORES. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. "[...] Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão [...]" (OJ-SDI-1 nº 225 do C. TST) Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. CONHECIMENTO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. CISÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. Nos casos de infração de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a ciência do empregador desacompanhada de imediata punição configura perdão tácito apenas em relação aos atos até então praticados. Nada impede que a futura reiteração, elementar destes tipos, deflagre atividade persecutória. Isso porque o perdão abrange apenas os atos anteriores ao efetivo conhecimento. Não há perdão para o futuro. Não vige na ambiência das infrações permanentes o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Recurso ordinário interposto pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conhecido e provido.
  • PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. A redução salarial somente pode ocorrer quando comprovadamente demonstrada redução do corpo discente. Aplicabilidade, na espécie, da OJ 244 da SDI-I do C. TST, dada a efetiva prova de redução do número de alunos e até mesmo a extinção de turmas. Desprovimento de ambos os recursos.
  • PRESCRIÇÃO. PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de demanda que envolve parcela de complementação de aposentadoria jamais paga, a prescrição é total e o prazo de dois anos inicia-se a partir da data da aposentadoria. Inteligência da Súmula nº 326 do C. TST.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- Recurso da reclamante. SINDICATO (SES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Lealdade processual é o princípio de agir com a verdade, sem objetivo ilegal, sem resistir injustificadamente ou provocar incidentes, inclusive interpondo recurso manifestamente protelatório - Art. 17 do CPC -. No caso, a verificação quanto à existência de diferenças salariais comprovou a pertinência das pretensões deduzidas pelo sindicato recorrente na reclamatória. Descabe, portanto, falar em má fé processual. Recurso ordinário parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta, não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. Recurso do segundo reclamado conhecido e não provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta, que exerce atividade econômica, não goza das prerrogativas processuais previstas no artigo 1º, do Decreto 779/69, e no artigo 790-A, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido por deserto.
  • RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Em vista da incompleta prestação jurisdicional, de se afirmar que a sentença e as decisões dos embargos, que a integram, se revelam citra petita. Houve ainda clara contradição entre o dispositivo e a fundamentação, posto que nesta consta o deferimento de diversas parcelas, já naquele há o registro de que deferido o pagamento de horas extras e repercussões em outras parcelas, dentre as quais, consta -demais verbas deferidas supra-. Houve o apontamento, nos dois embargos, desta contradição, que restou mantida, posto negado provimento aos dois embargos, sem que se enfrentasse a questão. Também se revelam citra petita as decisões dos embargos. Declaro, pois, a nulidade dos embargos de fl. 1560, determinando a baixa dos autos, a fim de que nova decisão se prolate, com a apreciação dos temas em que houve as apontadas omissões e do tema em que houve a apontada contradição.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. Inexistente o recurso ordinário oferecido, visto que a subscritora do recurso não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses do recorrente. Recurso não conhecido.
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