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Ordenação
  • Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Na falta de legislação específica que regule os efeitos da terceirização, é possível a utilização de preceitos legais analógicos, tomando-se por base, ainda, a jurisprudência existente, conforme expressamente autorizado pelo art. 8º da C.L.T.
  • Vínculo empregatício. Ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, a existência de trabalho eventual, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 818, CLT, c/c 333, II, do C.P.C.), do qual se desincumbiu, devendo ser, portanto, mantida a sentença que não reconheceu o liame empregatício, nos moldes do art. 3º da C.L.T.
  • Horas extras. Prova - Se nenhuma alteração houve nas condições em que prestado o trabalho, o que se provou para o largo período de mais de 4 anos deve ser considerado provado para os poucos meses restantes do até o final do contrato, nem sendo lógico supor que repentinamente a situação tivesse se alterado apenas por que a testemunha deixou o emprego. Entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SDI-1/TST.
  • Tomador de serviço. Responsabilidade - Aplicável a Súmula TST n° 331, IV, na hipótese de conluio entre a empresa contratada e o tomador do serviço, fraudando a lei e os direitos trabalhistas do empregado, hipótese em que há previsão legal de responsabilidade solidária (art. 942, parágrafo único, CC), como é o caso de ser contratada por ente da administração pública mão de obra sem concurso sob disfarce de contratação de 'serviços-. Se em lugar da responsabilidade solidária que lhe cabe pela fraude é considerada a responsabilidade subsidiária, que é a solidariedade mitigada, com benefício de ordem, disso não se poderá queixar a recorrente. Responsabilidade reconhecida pela Súmula nº 1 deste Tribunal Regional do Trabalho.
  • Administradora de cartão de crédito. Financeira - A atividade de administração de cartões de crédito e de intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros caracteriza atividade financeira, conforme o art. 17 da Lei n° 4.595/64 e a Lei Complementar nº 105. Entendimento pacificado com a Súmula nº 283 do STJ.
  • Normas coletivas. Aplicação - Havendo conflito de normas, e sendo mais favorável o disposto em convenção coletiva, são estas que se aplicam, por inteiro, ao contrato de trabalho, prevalecendo o disposto no art. 620 da CLT.
  • Deserção - O pagamento de custas deve ser comprovado, com o original da guia ou cópia autenticada, dentro do prazo para recorrer (art. 789, § 1°, CLT). Se apenas feita a comprovação depois de esgotado esse prazo, é deserto o recurso. Irregularidade de Representação - Não se conhece de recurso subscrito por representante judicial sem procuração nos autos. Ilegitimidade ad processum.
  • NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A intenção do legislador, ao criar a figura das CCPs, foi a de que estas fossem compostas por representantes das categorias econômica e profissional, com conhecimento acerca das especificidades da atividade desenvolvida, e, exatamente por ter representação paritária, com capacidade para dirimir os conflitos de forma imparcial. Esse postulado não é atendido por núcleo intersindical de representação genérica, já que não integrado de membros representantes da categoria profissional que abrange a parte autora.
  • Sentença. Perícia - O juiz não está adstrito a laudo de perito, nem a conclusão diferente a que chegar fica limitada a -parcialidade do perito ou outro motivo que a torne inválida-. A decisão da lide cabe ao juiz, e este tem apenas a obrigação legal de apresentar os fundamentos de sua conclusão (art. 93, IX, CF); se o faz, justificando devidamente porque diverge da conclusão de perito, não é essa divergência de entendimento que faz inválida a conclusão do juiz.
  • Complementação de aposentadoria - Irrelevante a existência de circular do empregador com indicação de paridade na complementação de aposentadoria, quando não lhe cabe criar obrigação para entidade de previdência privada e não há prova sequer de que tal circular tenha sido emitida por pessoa que legalmente o representava. Mais, se o empregado, admitido anos depois, aderiu livremente ao regulamento de benefícios que não previa essa paridade, não se trata de alteração lesiva (posterior), mas de aplicação dos estritos termos de contrato ao qual o reclamante aderiu livremente.
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