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  • HORAS EXTRAS. O disposto no artigo 62, I, da CLT apenas regula aquelas situações excepcionais em que o empregado desempenha suas tarefas sem qualquer controle de horário, tornando-se impossível aferir o tempo em que efetivamente permaneceu à disposição do empregador, do que não se cogita no caso dos autos, tendo em vista que, a despeito de trabalhar externamente, o reclamante exercia suas atividades sob permanente fiscalização.
  • CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceio de defesa, em regra, quando o julgador subtrai da parte a possibilidade de produzir provas indispensáveis à demonstração de suas alegações, o que, decerto, não se verifica no caso presente.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para a emissão de juízo positivo de admissibilidade dos embargos declaratórios, basta a invocação de pelo menos um dos pressupostos recursais específicos. Entretanto, se tudo quanto se pretende, a pretexto de obscuridade ou omissão, é na verdade a avaliação da prova ou adoção de tese de direito, então não há como provê-los.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - Não se conhece de embargos em que sequer se acusa omissão do acórdão embargado ou se alega a ocorrência de contradição ou obscuridade.
  • SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. O veículo fornecido pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, mesmo que seja, como ocorre no caso, utilizado pelo empregado em atividades particulares, conforme, de resto, entendimento já cristalizado na Súmula nº 367 do Colendo TST.
  • Estando o contrato de trabalho ainda em curso, e não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB para o ajuizamento da ação, é de ser afastada a r. sentença que acolheu a arguição de prescrição total.
  • VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da reclamada, de conformidade com os artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC. E de tal encargo não se desincumbiu a recorrente, que não logrou êxito em comprovar que não se afiguravam presentes, no caso, todos os elementos fático-jurídicos que compõem a relação de emprego. Sentença que se mantém.
  • AUSÊNCIA DA EMPREGADORA - EFEITOS DA REVELIA. A ausência da empregadora à audiência de instrução e julgamento importa em revelia e consequente confissão quanto aos fatos articulados pela parte autora. Nada obstante, a verdade representada pela confissão presumida deve ser coadunada com os fatos admitidos pela parte beneficiada com a ficta confessio, bem assim com os demais elementos constantes dos autos, estabelecendo-se, então, um quadro fático harmônico, do qual emergirá o direito das partes. Portanto, se a reclamante admite o pagamento das horas extras, merece ser mantida a sentença que indeferiu tal pedido, ainda que revel a empregadora.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam ao reexame do julgado, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios que, todavia, não configurados no caso presente.
  • MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, § 8º, DA CLT. A insuficiência das parcelas pagas por ocasião da resilição contratual, mormente se constatada pela via judicial em razão do reconhecimento do direito do empregado à percepção de valores controvertidos, não rende ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, porque não caracteriza, por si só, o descumprimento dos prazos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo. Trata-se de norma punitiva que impõe interpretação restritiva.
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