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Ordenação
  • ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. APLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 475-J do CPC se aplica ao processo do trabalho, vez que a CLT é omissa quanto ao tema, além de inexistir incompatibilidade com o Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.
  • -IV-- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ SDI-I 220) (Res. TST 129/05, DJ, 20.04.05) -
  • DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO - Tendo a reclamada negado o horário de trabalho apontado na inicial e não tendo juntado aos autos, a integralidade dos controles de frequência do reclamante, referente a todo o período contratual, que só ela possuía, tem-se que correta a aplicação à reclamada da pena prevista no artigo 359, do Código de Processo Civil e, consequentemente, do reconhecimento do pagamento das horas extraordinárias, conforme inteligência do disposto na Súmula nº 338, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-. (Súmula nº 85, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho)
  • A contratação de servidor público, após a CRFB/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, e parágrafo 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula n° 363,do Tribunal Superior do Trabalho).
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária deflui do inadimplemento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho por parte da primeira reclamada, o que autoriza a imposição de responsabilidade ao tomador de serviços quanto a tais obrigações, consoante jurisprudência dominante de nossos Tribunais, cristalizada na Súmula nº 331, do C. TST.
  • O TST condicionou a validade da redução do intervalo à redução da jornada para, no mínimo 7 horas diárias. Ora, no caso concreto não só a jornada não era reduzida, como os documentos (recibos de pagamento) revelam a prestação habitual de horas extras.
  • PENSÃO DE COMPANHEIRA DA VÍTIMA. A companheira que se vê obrigada a largar o emprego para se dedicar diariamente aos cuidados especiais da vítima do acidente de trabalho que ficou paraplégica tem direito a receber pensão.
  • EXECUTIVA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o trabalho era desenvolvido de forma autônoma. Ausentes os requisitos necessários para a configuração de vínculo de emprego, na forma do disposto no artigo 3º da CLT. Recurso provido.
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. São devidos os honorários advocatícios, quando preenchidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70, conforme preceituam as Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST, bastando para tanto, no meu entender, estar o reclamante assistido por seu sindicato de classe.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado do vício que lhe é imputado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e, ainda, ante o seu manifesto intuito protelatório, a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, ex vi do art. 769 da CLT.
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