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  • RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL EM FUNÇÃO DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O parágrafo único do art. 468 da CLT refere-se à possibilidade de retorno ao cargo exercido anteriormente por quem exercia cargo de confiança, mas é omisso quanto à redução salarial. Entendo que não há possibilidade de redução do salário fixo contratual. O que pode ocorrer é supressão de gratificação de função, feita especificamente para o exercício da função. A falta dessa gratificação pré-estipulada impossibilita saber até onde houve aumento de salário e até onde houve acréscimo provisório do salário em decorrência da função.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a caracterização da justa causa, por abandono de emprego, deve haver prova robusta não só das ausências ao trabalho, mas também da intenção de abandonar o emprego.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A teor do disposto na Súmula nº 340, do C. TST, comprovado o labor em sobrejornada, o empregado remunerado à base de comissões tem direito, apenas, ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Um único pagamento a título de horas extras acrescidas de 50% ao longo de todo o período imprescrito, como na hipótese, não possui o efeito de afastar a regra geral, que encontra reflexo em entendimento jurisprudencial pacificado, materializado no referido verbete sumular.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O.J. 342, II, DA SDI-1 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com a nova redação da OJ. 342 da SDI-1 do C. TST, que incluiu o item II, verbis: -II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.- (g.n.). Assim, considerando que, in casu, o autor prorrogava sua jornada, efetuando até mesmo -dobras-, é inaplicável a exceção prevista na citada Orientação Jurisprudencial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 879, § 3º, DA CLT. O art. 879, § 3º da CLT, dispõe que, uma vez elaborada a conta pela parte, o INSS deverá ser intimado, por via postal, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Tal prazo refere-se à possibilidade de se impugnar os valores apresentados, e não quanto à hipótese de apresentar o valor devido a título de contribuição. Não tendo a reclamada oferecido o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária em relação às parcelas discriminadas no termo de conciliação de fls. 334 - tendo tal conta vindo aos autos somente através de petição da União Federal -, não houve, obviamente, -a intimação da União para manifestação-, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Logo, não há que se falar em preclusão.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações".
  • RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O empregado que, muito embora no exercício de funções externas, sofre controle de suas atividades, devendo cumprir uma rota e uma rotina de comparecimento no início e no fim da jornada, não se insere na exceção contida no inciso I, do artigo 62, da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA. MULTA DE 40%. DEPÓSITOS DO FGTS CORRIGIDOS PELO EXPURGO INFLACIONÁRIO DOS PLANOS ECONÔMICOS.PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não há falar-se em prescrição total ou extintiva contando-se a actio nata da data da publicação da Lei Complementar 110/2001, ou da decisão do Eg. STF ou do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, pois tanto a lei como as decisões do Eg. STF e da Justiça Federal meramente reconheceram o direito material às diferenças do saldo do FGTS. A lesão do direito à multa do FGTS deu-se posteriormente, na data em que as diferenças dos depósitos do FGTS, foram disponibilizadas na conta vinculada do trabalhador. Neste momento, não paga pelo empregador a conseqüente diferença da multa, consumou-se a lesão, cuja actio nata aí se inicia.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a fixação da compensação financeira por danos morais, devem ser levados em conta todos os fatores envolvidos no evento danoso, e considerados os caracteres preventivo, pedagógico, punitivo, além da capacidade econômica do ofensor, de modo a desestimular os procedimentos lesivos ao trabalhador, ao mesmo tempo em que tal compensação não enseje enriquecimento sem causa do demandante.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. A jurisprudência iterativa, consubstanciada na Súmula nº 371, do C. TST, consagra a tese de que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho. Ademais, a concessão do auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho, de sorte que somente após o final da licença médica é possível romper o pacto laboral.
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