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  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 1 DO EGRÉGIO TRT/RJ. A culpa in eligendo por parte da tomadora de serviços, em virtude da eventual inidoneidade econômica da prestadora de serviços, implica em responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Colendo TST e na Súmula nº 1 do Egrégio TRT da 1ª Região.
  • Deserção. A comprovação de realização do depósito recursal deve observar o prazo e modo estabelecidos em lei, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Representação. Irregularidade. Recurso inexistente. O substabelecimento sem reservas implica em descontinuidade de assistência por parte de quem o concede, tornando-se inexistentes os atos que venha praticar no processo.
  • SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE OU INSUFICIENTE. A insuficiência da fundamentação, ao ponto de quase não externar as razões que moveram o órgão jurisdicional à conclusão a que chegou, equipara-se à sua ausência, sendo causa de invalidade da sentença, por violação do inciso IX do artigo 93 da CRFB.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1)O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2)Por sua vez, o novel inciso V estabelece que os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3)Fixa o inciso VI, finalmente, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrente da condenação.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida em seu artigo 94, inciso II, de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do artigo 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pelo reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Tal licitude, porém, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C.TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC.
  • EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR E CÁLCULO. Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do disposto pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/91.
  • AGRAVO INSTRUMENTO. Do exame dos autos, observa-se que há deficiência de traslado pela não apresentação das peças necessárias ao exame e julgamento do agravo de petição trancado, pelo que não merece conhecimento o agravo de instrumento.
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