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  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - SUCESSÃO TRABALHISTA - VARIG - EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE BENS - ARREMATAÇÃO JUDICIAL. 1) O artigo 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 vedam a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas obrigações trabalhistas, cuja tese defendida restou pacificada pelo E. STF na ADIn nº 3934. GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. 2) No momento do leilão da primeira reclamada Varig, a VRG e a Varig Logística formavam grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) e constituíam empregador único, vez que o controle acionário da VRG pertencia, ainda que indiretamente, à Varig, por intermédio da Varig Logística.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Configurada omissão no acórdão embargado cumpre saná-la, acolhendo-se os embargos declaratórios, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. Dispondo o § 1º do artigo 879 da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, inadmissível se revela a subversão de tais parâmetros, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Agravo de petição da executada agravante ao qual se concede parcial provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - UNIÃO FEDERAL - COTA PREVIDENCIÁRIA - PRAZO - PRECLUSÃO. 1) Contrariamente ao que sustenta a União Federal em contraminuta, a mesma está sujeita ao prazo fixado pelo § 3º do artigo 879 da CLT e não sendo apresentada a manifestação devida no prazo ali estabelecido (10 dias), verifica-se operada a preclusão temporal em relação aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, que por essa razão não podem ser acolhidos. 2) Agravo de petição da executada ao qual se concede provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1) Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Incidência da Súmula nº 12 deste Primeiro Regional. 2) Agravo de petição da devedora subsidiária ao qual se nega provimento.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1) O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2) Por sua vez, o novel inciso V estabelece que os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3) Fixa o inciso VI, finalmente, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrente da condenação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, em que são partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), como recorrente, e RAFAELA DE SOUZA ANTONIOLI e TEC - NEVES LTDA. ME, como recorridos. Adoto, na forma regimental, o relatório apresentado pela eminente Juíza Convocada Relatora do sorteio, que se encontra lançado nos seguintes termos, verbis:
  • RECURSO ORDINÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1) A ajuda-alimentação ou auxílio-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial nem integra o salário para nenhum efeito legal, razão pela qual também não se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos. Inteligência da Súmula nº 680 do E. STF e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da E. SDI-1 do Colendo TST. 2) Recurso ordinário da ré provido, para se julgar improcedente o pedido formulado na exordial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE EX-SÓCIA - POSSIBILIDADE - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA (DISREGARD OF THE LEGAL ENTITY). 1) A execução da ora agravante decorre da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa acionada (Disregard of the Legal Entity) e da sua condição de ex-sócia, ante a não localização de bens passíveis livre, desimpedidos e passíveis de penhora da empresa originalmente executada, para satisfação do crédito do autor agravado. 2) Agravo de petição da ex-sócia executada ao qual se nega provimento.
Exibindo 1 a 10 de 1809.

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