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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1)O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2)Por sua vez, o novel inciso V estabelece que os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3)Fixa o inciso VI, finalmente, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrente da condenação.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida em seu artigo 94, inciso II, de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do artigo 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pelo reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Tal licitude, porém, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C.TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR E CÁLCULO. Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do disposto pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/91.
  • AGRAVO INSTRUMENTO. Do exame dos autos, observa-se que há deficiência de traslado pela não apresentação das peças necessárias ao exame e julgamento do agravo de petição trancado, pelo que não merece conhecimento o agravo de instrumento.
  • Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) UTILIZAÇÃO DE PLACA RESERVADA. Por estritas razões de segurança pessoal do desembargador, poderá a Corte autorizar a utilização temporária de placas reservadas nos veículos oficiais, enquanto persistir a situação de risco, no lugar das placas com qualquer identificação do Poder Judiciário. 2) PERNOITE DO VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DO MAGISTRADO. O pernoite do veículo oficial na residência do desembargador, em caráter permanente e desde que previamente autorizada pelo Presidente do Tribunal, encontra autorização no ordenamento interno da Corte, sempre que o condutor habitual residir a grande distância dos locais destinados à guarda do patrimônio. 3) Recurso administrativo ao qual se concede provimento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A não comprovação pelo autor da efetiva lesão aos direitos da personalidade, a exemplo de sua honra, imagem, boa fama ou bom nome e nem tampouco o nexo causal entre o alegado ato praticado pela ré, violando seu direito personalíssimo, impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
  • RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS E PETROS. REQUISITOS. Quando a reclamante aderiu ao Plano de benefícios da segunda ré, tinha plena consciência de que o recebimento da complementação de aposentadoria ali previsto tinha como requisito o seu desligamento do emprego. Não implementada tal condição, não há como se acolher o pleito de pagamento da complementação de aposentadoria.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO SALARIAL. Inviável o desconto efetuado no salário do reclamante, se não comprovado o recebimento dos valores a título de empréstimo, ou ainda de sua autorização neste sentido, havendo, assim, afronta ao disposto no art. 462 da CLT.
Exibindo 1 a 10 de 1809.

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