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Ordenação
  • SÚMULA 330 DO TST. Ocorre que a Súmula nº 330 do C. TST, no tocante à quitação, se restringe aos valores consignados no Termo de Rescisão, não tendo o alcance pretendido pela recorrente. Assim, não há que se falar em quitação geral do extinto contrato de trabalho ou eficácia liberatória das parcelas consignadas.
  • AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Forçoso concluir que a prescrição aplicável no presente caso é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/01/2003 - e findando em 11/01/2006. Ajuizada a presente ação em 15/04/2008, há prescrição a ser declarada. Recurso a que nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PETROS/PETROBRAS. A progressão de nível prevista em acordo coletivo e concedida a toda a categoria tem natureza salarial e, portanto, deve repercutir sobre a complementação de aposentadoria dos aposentados. Os inativos fazem jus a um reajuste idêntico ao aplicado aos empregados da ativa por força de regulamento interno da empresa. Não se trata de desprestigiar o instituto da negociação coletiva - que tem, inclusive, respaldo constitucional, desde que celebrados acordos e convenções coletivas de forma compatível com o ordenamento jurídico. Não se pode admitir que instrumentos coletivos mascarem intenções fraudulentas ou que, de qualquer maneira, sejam eivados de vícios e contrários ao Direito.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem.
  • RECURSO ORDINÁRIO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. A imagem é uma das projeções da personalidade e atributo fundamental dos direitos personalíssimos. O seu uso, para fins comerciais, há de ser devidamente autorizado pelo seu titular. A utilização da imagem do empregado pelo empregador para a divulgação das logomarcas de produtos de fornecedores, explorando-a comercialmente, sem que, para tanto, estivesse autorizado, implica a responsabilidade pela indenização por uso indevido da imagem alheia ante o manifesto dano patrimonial causado ao empregado que deixou de auferir qualquer retribuição pela divulgação das logomarcas.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS ESTABELECIDA PELO EMPREGADOR. LESIVISIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO. A alteração da sistemática de reajustamento de salários estabelecida pelo empregador não atinge os contratos daqueles empregados que foram formalizados anteriormente à alteração, mormente quando se trate de alteração contratual lesiva e prejudicial ao empregado. Nesse sentido o artigo 468 da CLT e o posicionamento do TST na Súmula 51.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS EM AUDIÊNCIA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. NOVO PAGAMENTO. INCABÍVEL. A multa do artigo 467 da CLT é cabível para as parcelas incontroversas e quando não quitadas em primeira audiência. Pagas as verbas dentro do prazo previsto no referido dispositivo, tem-se por indevida a multa. Já no tocante à multa do artigo 477 da CLT, se é paga em primeira audiência, descabe novo pagamento pelo fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais em sentença.
  • DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDAS - Os reclamantes não aderiram ao Plano do BANESPREV, permanecendo vinculados ao Plano de Complementação do BANESPA, pretendendo , com a presente ação, a aplicação de norma alheia ao plano a que estão vinculados, sendo certo que diante da vigência de duas ou mais normas para uma situação específica, não se pode extrair e utilizar apenas os dispositivos mais favoráveis de cada norma. Recurso a que se nega provimento.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prova dos autos conduz à conclusão de que o reclamante era empregado da 1ª reclamada, exercendo suas atividades nas dependências desta e tendo como atribuição a venda de passagens de várias empresas de ônibus, em razão de contratos de agenciamento mantidos com diversas empresas de auto viação. Não há que se falar em prestação de serviços exclusivos e muito menos em subordinação do obreiro à 2ª reclamada. Consequentemente, não há que se falar, também, em terceirização ou em responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. Uma vez que as testemunhas demonstrem, de forma convincente, o cumprimento das jornadas extraordinárias indicadas pelo autor, afiguram-se devidas as horas extras. Nesse passo, é irrelevante que as testemunhas tenham ação em face da ré - ainda que com o mesmo patrocínio - desde que não evidenciem, de alguma forma, a falta de isenção de ânimo.
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