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  • RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL EM FUNÇÃO DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O parágrafo único do art. 468 da CLT refere-se à possibilidade de retorno ao cargo exercido anteriormente por quem exercia cargo de confiança, mas é omisso quanto à redução salarial. Entendo que não há possibilidade de redução do salário fixo contratual. O que pode ocorrer é supressão de gratificação de função, feita especificamente para o exercício da função. A falta dessa gratificação pré-estipulada impossibilita saber até onde houve aumento de salário e até onde houve acréscimo provisório do salário em decorrência da função.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a caracterização da justa causa, por abandono de emprego, deve haver prova robusta não só das ausências ao trabalho, mas também da intenção de abandonar o emprego.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A teor do disposto na Súmula nº 340, do C. TST, comprovado o labor em sobrejornada, o empregado remunerado à base de comissões tem direito, apenas, ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Um único pagamento a título de horas extras acrescidas de 50% ao longo de todo o período imprescrito, como na hipótese, não possui o efeito de afastar a regra geral, que encontra reflexo em entendimento jurisprudencial pacificado, materializado no referido verbete sumular.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O.J. 342, II, DA SDI-1 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com a nova redação da OJ. 342 da SDI-1 do C. TST, que incluiu o item II, verbis: -II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.- (g.n.). Assim, considerando que, in casu, o autor prorrogava sua jornada, efetuando até mesmo -dobras-, é inaplicável a exceção prevista na citada Orientação Jurisprudencial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 879, § 3º, DA CLT. O art. 879, § 3º da CLT, dispõe que, uma vez elaborada a conta pela parte, o INSS deverá ser intimado, por via postal, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Tal prazo refere-se à possibilidade de se impugnar os valores apresentados, e não quanto à hipótese de apresentar o valor devido a título de contribuição. Não tendo a reclamada oferecido o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária em relação às parcelas discriminadas no termo de conciliação de fls. 334 - tendo tal conta vindo aos autos somente através de petição da União Federal -, não houve, obviamente, -a intimação da União para manifestação-, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Logo, não há que se falar em preclusão.
  • RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O empregado que, muito embora no exercício de funções externas, sofre controle de suas atividades, devendo cumprir uma rota e uma rotina de comparecimento no início e no fim da jornada, não se insere na exceção contida no inciso I, do artigo 62, da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA. MULTA DE 40%. DEPÓSITOS DO FGTS CORRIGIDOS PELO EXPURGO INFLACIONÁRIO DOS PLANOS ECONÔMICOS.PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não há falar-se em prescrição total ou extintiva contando-se a actio nata da data da publicação da Lei Complementar 110/2001, ou da decisão do Eg. STF ou do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, pois tanto a lei como as decisões do Eg. STF e da Justiça Federal meramente reconheceram o direito material às diferenças do saldo do FGTS. A lesão do direito à multa do FGTS deu-se posteriormente, na data em que as diferenças dos depósitos do FGTS, foram disponibilizadas na conta vinculada do trabalhador. Neste momento, não paga pelo empregador a conseqüente diferença da multa, consumou-se a lesão, cuja actio nata aí se inicia.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a fixação da compensação financeira por danos morais, devem ser levados em conta todos os fatores envolvidos no evento danoso, e considerados os caracteres preventivo, pedagógico, punitivo, além da capacidade econômica do ofensor, de modo a desestimular os procedimentos lesivos ao trabalhador, ao mesmo tempo em que tal compensação não enseje enriquecimento sem causa do demandante.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. A jurisprudência iterativa, consubstanciada na Súmula nº 371, do C. TST, consagra a tese de que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho. Ademais, a concessão do auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho, de sorte que somente após o final da licença médica é possível romper o pacto laboral.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, caput, da Constituição da República, -compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os litígios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas- (destaque acrescentado). A controvérsia que constitui o objeto desta ação civil pública decorre, sem sombra de dúvida, da -relação de trabalho- que vincularia a ré aos seus próprios empregados e, ainda, aos profissionais que a ela estiverem prestando serviços sob qualquer outro título. E o art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, ao estabelecer que -compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:- -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- disciplina, exatamente, uma hipótese de -controvérsia decorrente da relação de trabalho- (que, -na forma da lei-, veio a incorporar-se à competência desta Justiça Especializada).
Exibindo 1 a 10 de 1666.

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