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Ordenação
  • Agravo de petição do exequente. Ausência de delimitação de valores. O comando do § 1º do art. 897 da CLT dirige-se exclusivamente ao devedor, não ao credor, contra quem não há execução parcial a prosseguir. Preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada em contraminuta, rejeitada.
  • Nenhuma irregularidade se vê na inclusão de juros de mora e multa na apuração da cota previdenciária devida, pois isto decorre do comando legal. Decisão que se mantém.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 879, § 3º, DA CLT. O art. 879, § 3º da CLT, dispõe que, uma vez elaborada a conta pela parte, o INSS deverá ser intimado, por via postal, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Tal prazo refere-se à possibilidade de se impugnar os valores apresentados, e não quanto à hipótese de apresentar o valor devido a título de contribuição. Não tendo a reclamada oferecido o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária em relação às parcelas discriminadas no termo de conciliação de fls. 334 - tendo tal conta vindo aos autos somente através de petição da União Federal -, não houve, obviamente, -a intimação da União para manifestação-, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Logo, não há que se falar em preclusão.
  • Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por conseqüência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. O artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 apenas estipula a data para recolhimento das contribuições, até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao da liquidação da sentença.
  • EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Cabe ao julgador decidir questões concretas e não apenas em tese. Se o juiz de primeiro grau apenas cogitou da aplicação do art. 475-J do CPC, mas sequer chegou a aplicá-lo, não cabe ao tribunal debater em tese sobre a sua subsidiariedade, ou não, no processo trabalhista.
  • JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. A partir de 24 de agosto de 2001, com a edição da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade restou declarada pelo Supremo Tribunal Federal, incidem juros de mora de 0,5% ao mês nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, sendo, inclusive, nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do Colendo TST. Portanto, ante a prevalência da regra específica, que disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública em percentual menor que o previsto pela Lei nº 8.177/91 (art. 39), é de ser provido o agravo de petição, a fim de que sejam refeitos os cálculos de atualização.
  • RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - MOMENTO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA O Código Tributário Nacional, dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91. O artigo 28 do referido diploma estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. O fato gerador é a competência e não o pagamento, diferentemente do que acontece quando o critério adotado pelo legislador é o do regime de caixa. O art.43 §2º da Lei 8212/91 esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. O recolhimento da cota previdenciária deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador - a prestação de serviço. Por conseguinte, quando não efetuado em parte ou integralmente na época devida, os juros de mora incidem sobre o valor então devido.
  • JUROS REMANESCENTES ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DO EFETIVO PAGAMENTO O artigo 882 da CLT dispõe: -o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens a penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.- Por sua vez, o artigo 884 da CLT reporta-se, expressamente, à garantia da execução. Assim, por força do contido nos referidos dispositivos torna-se necessário que se estabeleça a correta distinção entre o depósito efetuado com vistas a extinguir a execução, e com a imediata satisfação do crédito pelo credor, e aquele efetuado apenas como forma de garantia do Juízo para permitir o manejo dos embargos à execução. Por outro lado, se o devedor adimple a obrigação e não dá azo a qualquer medida que impeça a imediata liberação do crédito ao autor, não há como apená-lo por eventual retardo promovido pelo credor. Nesta hipótese, o depósito tempestivo do valor integral da execução assume natureza de pagamento de acordo com o previsto no artigo 884 da CLT, não podendo o devedor ser responsabilizado por atrasos aos quais não deu causa.
  • Execução. Massa Falida. Desconsideração da personalidade jurídica. O pleito de execução dos membros da sociedade ofende a regra do Juízo Universal e encontra óbice nos arts. 82, 83 e 149 da Lei nº 11.101/05. Agravo de Petição conhecido e negado.
  • A teor do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, é dever do empregador prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, dentre elas o número do NIT dos empregados.
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