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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE NA OBSERVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. Verificada a irregularidade na observação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição trancado, deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar o despacho que impediu o processamento e julgamento do apelo pela instância revisora. Agravo de Instrumento do reclamado conhecido e não provido.
  • AGRAVO INSTRUMENTO. Do exame dos autos, observa-se que há deficiência de traslado pela não apresentação das peças necessárias ao exame e julgamento do agravo de petição trancado, pelo que não merece conhecimento o agravo de instrumento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROVIMENTO. a r. decisão objeto do recurso trancado desafia, sim, a interposição de agravo de petição, uma vez que representa obstáculo, de outra forma intransponível, à execução do crédito em face do devedor subsidiário, direito assegurado ao credor - ora agravante - pela r. decisão exeqüenda. Trata-se de garantia da satisfação do crédito, justamente nas hipóteses em que verificada a impossibilidade de efetivação do título executivo judicial, se voltada a execução para o devedor principal. Não há falar, desse modo, em cabimento do do disposto no § 1º, do art. 893, da CLT art. 897, alínea -a-, da CLT, no sentido de não serem passíveis de impugnação as decisões interlocutórias e os despachos de -mero expediente-. Assim sendo, e considerando o cunho nitidamente decisório da r. decisão agravada, perfeitamente cabível a interposição do recurso previsto no art. 897, alínea -a-, da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO- CABIMENTO - Decisões que traduzem como atos ordinários do juiz, praticados no processo, simples propulsão processual, nos termos do art. 162, §2º, do CPC, sem conteúdo decisório e natureza terminativa, não podem ser atacadas por embargos à execução ou agravo de petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO. No Processo do Trabalho, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade com a finalidade de possibilitar ao executado, excepcionalmente, apresentar alegações ou objeções que possam levar à extinção da execução, sem a obrigatoriedade de garantir o Juízo. Assim, não há falar em depósito garantidor como requisito para o conhecimento do agravo de petição então interposto.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. O agravo de petição é recurso cabível das decisões do Juízo apenas na fase de execução, nos termos do artigo 897, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo aceitável, consequentemente, a sua interposição na fase de liquidação.
  • Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao agravo de petição interposto, uma vez que inviável é a análise do mérito do recurso no despacho que negou seguimento ao agravo de petição.
  • RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE É manifestamente intempestivo o agravo quando não observado o comando legal inserto no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - O FATO DE OS EMBARGOS NÃO TEREM SIDO CONHECIDOS NÃO IMPEDEM O RECURSO PRÓPRIO CONTRA ESTA DECISÃO.O fato de os embargos não terem sido conhecidos não impede o seguimento do agravo de petição, ainda mais quando se discute se realmente o prazo foi esgotado. Não vejo amparo legal para o impedimento do seguimento do agravo de petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento por não trasladada peça indicada no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.
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