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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular. A autora afirmou estar impossibilitado de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção iuris tantum de veracidade. E, inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia à ré) e preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Instrução Normativa nº 16/2000, do C. TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, impõe às partes a formação regular do agravo de instrumento sob pena de não-conhecimento. O referido dispositivo legal determina quais peças devem ser instruídas com a petição de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, tais como as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária e da respectiva intimação, dentre outras para tornar possível, caso provido, o imediato julgamento do recurso ordinário denegado. Ausentes estas peças, impõe-se o não conhecimento do agravo.
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