Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" (Súmula nº 122 do C. TST). Ante os claros termos dos arts. 843, 844 e 852-H da CLT c/c art. 319 do CPC, não se pode reconhecer o animus de defesa tão somente pelo fato de seu advogado ter comparecido à audiência, munido de procuração, defesa e documentos, bem como por ter envidado esforços para evitar a declaração de revelia da empresa ré. FICTA CONFESSIO. LIMITAÇÃO. O magistrado não estará obrigado a aceitar, como verdadeiros, fatos contrários à lei e jurisprudência aplicáveis à matéria; que, a seu juízo, são desprovidos de credibilidade ou verossimilhança; os que se apresentem contrários a outros fatos tidos como notórios; aqueles que, pelas máximas de experiência, seriam impossíveis de acontecer; e os que se mostrem incompatíveis com os demais elementos dos autos (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). SUCESSÃO DOS EMPREGADORES. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. "[...] Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão [...]" (OJ-SDI-1 nº 225 do C. TST) Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
  • Ementa Deixada de lado a discussão acerca da possível relação administrativa mantida no período, que não é da competência desta Justiça Especializada conhecer e decidir a respeito, o fato é que a contratação trabalhista, em razão da natureza jurídica do tomador dos serviços, está obstaculizada pela norma do artigo 37, II, da CRFB, não podendo, deste modo, ser chancelada, sem prejuízo do trabalhador receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do C. TST
  • RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL EM FUNÇÃO DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O parágrafo único do art. 468 da CLT refere-se à possibilidade de retorno ao cargo exercido anteriormente por quem exercia cargo de confiança, mas é omisso quanto à redução salarial. Entendo que não há possibilidade de redução do salário fixo contratual. O que pode ocorrer é supressão de gratificação de função, feita especificamente para o exercício da função. A falta dessa gratificação pré-estipulada impossibilita saber até onde houve aumento de salário e até onde houve acréscimo provisório do salário em decorrência da função.
  • Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Na falta de legislação específica que regule os efeitos da terceirização, é possível a utilização de preceitos legais analógicos, tomando-se por base, ainda, a jurisprudência existente, conforme expressamente autorizado pelo art. 8º da C.L.T.
  • ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. APLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 475-J do CPC se aplica ao processo do trabalho, vez que a CLT é omissa quanto ao tema, além de inexistir incompatibilidade com o Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a caracterização da justa causa, por abandono de emprego, deve haver prova robusta não só das ausências ao trabalho, mas também da intenção de abandonar o emprego.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A teor do disposto na Súmula nº 340, do C. TST, comprovado o labor em sobrejornada, o empregado remunerado à base de comissões tem direito, apenas, ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Um único pagamento a título de horas extras acrescidas de 50% ao longo de todo o período imprescrito, como na hipótese, não possui o efeito de afastar a regra geral, que encontra reflexo em entendimento jurisprudencial pacificado, materializado no referido verbete sumular.
  • -IV-- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ SDI-I 220) (Res. TST 129/05, DJ, 20.04.05) -
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA FORMAÇÃO. Não conhecido.
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 1 DO EGRÉGIO TRT/RJ. A culpa in eligendo por parte da tomadora de serviços, em virtude da eventual inidoneidade econômica da prestadora de serviços, implica em responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Colendo TST e na Súmula nº 1 do Egrégio TRT da 1ª Região.
Exibindo 1 a 10 de 66726.

Filtrar por: