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Ordenação
  • Acordos com discriminação de parcelas. Natureza indenizatória. Livre arbítrio das partes. Não existe base legal para que, em sede conciliatória, as partes sejam obrigadas a nominar as parcelas pactuadas, proporcionalmente às verbas de natureza salarial originalmente pleiteadas.
  • Consoante dispõe o art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02, é facultado aos julgadores conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condição de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
  • MEAÇÃO. A meação da mulher não responde por dívida de qualquer natureza contraída somente pelo marido, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, pelo que se pode depreender do disposto no art. 3º, da Lei nº 4.121/62 c/c o art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Não se configurando, no entanto, possível limitar a constrição judicial sobre 50% do bem imóvel, em face de sua indivisibilidade, resta apenas resguardar a meação da esposa do executado à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser apurado com a alienação judicial do bem penhorado.
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Súmula 338, III.)
  • FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A indenização pela supressão das horas extras deve observar os parâmetros previstos na Súmula 291 do C. TST em que amparada. Recurso conhecido e provido parcialmente.
  • EMPREGADA DOMÉSTICA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - Embora o art. 3º da Lei nº 5.859/72 disponha que as férias serão concedidas aos empregados domésticos após cada período de doze meses de trabalho, mas sendo omissa quanto às verbas resilitórias, supre-se a omissão, com base disposto no art. 2º, do Decreto nº 71.885/73, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO - BANCO SANTANDER S/A Ao serem admitidos antes de 1975, os autores tiveram incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação semestral estatutária, garantida, inclusive para os aposentados e pensionistas. Ao se aposentarem, não poderia sobrevir situação menos benéfica, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT e dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nºs 51 e 288 do c. TST.
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