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  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO E CONSULTOR. BANCÁRIO. Gerente de Relacionamento e Consultor de agência bancária que não tem poder de mando e gestão, admissão, dispensa de empregado, não tendo subordinados e estando subordinado ao Diretor e ao Gerente Geral, faz jus à percepção de horas extraordinárias a partir da oitava hora diária, eis que inserido na excludente do art. 224, -- 2º, da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% DAS GORJETAS. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS GORJETAS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS. As declarações prestadas pelo Autor em seu depoimento, acerca do valor médio diário percebido a título de gorjeta, autoriza a reforma parcial da sentença, no particular. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Apresentando os controles de frequência registros invariáveis, impõe-se a aplicação da Súmula nº 338, item III, do c. TST, contudo, tendo em vista a disposição contida no referido verbete sumular, em sua parte final, e considerando-se que a sua aplicação em sede recursal eventualmente poderia decorrer em conclusão, ainda que em parte, desfavorável ao Autor, mister se faz acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das duas testemunhas indicadas pela parte.
  • HORAS EXTRAS- ÔNUS DA PROVA- Inexistente qualquer prova dos fatos alegados na inicial, quanto às diferenças salariais devidas em função de horas extras laboradas (art. 818, da CLT), de ser mantida a sentença recorrida, pela correta apreciação dos elementos contidos nos autos.
  • Recurso Ordinário da Reclamante improvido, pois a prova dos autos foi devidamente avaliada, tendo o Exmo. Julgador de Primeiro Grau firmado inequívoco convencimento quanto à inexistência da alegada sucessão de Empregadores.
  • Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Recurso da reclamante a que se nega provimento ante a correta apreciação da prova contida nos autos.
  • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.528/97, não inclui o aviso prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, logo, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o qual, apesar de indenizado, possui natureza salarial, integrando o tempo de serviço do empregado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT.
  • Só se reconhece o vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos no art. 3º, da CLT. Sentença que se mantém.
  • Fere o princípio isonômico o pagamento de crédito a apenas parte dos substituídos, já ocorrido nos autos, negando o mesmo direito aos litisconsortes necessários, atingindo a razoabilidade e o princípio processual de iguais efeitos da coisa julgada a todos os substituídos processuais. Agravo de Petição do Exeqüente parcialmente provido para determinar o regular prosseguimento da execução da coisa julgada, limitando-se, outrossim, a incidência das diferenças salariais à data base da Categoria.
  • INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. Prevalecendo no acordo homologado somente rubricas indenizatórias, não guardando consonância com o valor total do pedido inicial, tem-se por configurada a fraude, devendo as contribuições previdenciárias serem calculadas sobre o total pactuado.
  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. OPÇÃO. DESPROVIMENTO. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51/TST).
Exibindo 1 a 10 de 1311.

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