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Ordenação
  • Verificado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, é aplicável a penalidade específica prevista no parágrafo único artigo 538 do CPC, e não o pagamento de indenização de prejuízos sofridos pela parte adversa, em face da litigância de má-fé. Recurso provido, no particular.
  • Configurada a ilegitimidade do integrante do quadro de sócios da empresa devedora para figurar no polo passivo da execução, impõe-se rejeitar o Agravo de Petição interposto.
  • EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O vínculo jurídico que se firma entre empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas tem natureza contratual, uma vez que se trata de contrato de trabalho típico. Para esses empregados, ainda que tenham sido aprovados por concurso público, não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos como por exemplo, estabilidade estatutária. Para esses empregados incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho, o que leva à conclusão que tanto as sociedades de economia mista como as empresas públicas têm o direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho, sem motivar o ato da dispensa. Recurso da reclamada parcialmente provido.
  • PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
  • REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE CONTADOR DE BANCO CONTRATADO PARA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É distinta a situação entre um empregado bancário, que não tem seus direitos coletivos e sindicais feridos com a liquidação extrajudicial ou falência de seu empregador, com a de um gestor contratado para administrar a empresa em sua liquidação.
  • Consoante o artigo 794 da CLT, no âmbito do Processo do Trabalho a declaração de nulidade pressupõe a ocorrência de prejuízo para o arguente.
  • Se a violação de direito inerente ao contrato de trabalho ocorre após a sua extinção, o prazo prescricional, sempre de dois anos, começa a fluir da data em que se torna exigível a parcela vindicada.
  • RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei nº 8.212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, prevê agora que o aviso prévio indenizado constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
  • Não há amparo legal para transferir ao ex-empregador a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre valores decorrentes de condenação judicial (inteligência que se extrai da súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho).
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REALIZAÇÃO DE TRABALHO DURANTE O PERÍDO DESTINADO AO INTERVALO A condenação de horas extras em função do trabalho realizado durante o período destinado ao intervalo sempre foi deferido, antes mesmo de existir o §4º do art. 71 da CLT. Apenas a ilegalidade em si não gerava qualquer vantagem ao trabalhador.
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