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Ordenação
  • O fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, como já consagrado na jurisprudência (Súmula 357 do C. TST). Na análise da prova produzida, contudo, não pode o julgador apreciar simples fatos, mas todo o contexto contido nos autos, além da observação das situações formadas no curso do estágio probatório.
  • Responsabilidade. Tomador de serviços. Inaceitável a Súmula TST nº 331, IV com a amplitude que sugere o seu texto, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, e não há dispositivo legal em que se possa apoiar essa responsabilidade. A mesma apenas existe se contratada empresa sabidamente inidônea ao ser celebrado o contrato (culpa in contrahendo) ou havendo ilegalidade e conluio na utilização de empregados da contratada, em ambos os casos com apoio no art. 942, parágrafo único, do atual Código Civil. Não tem aplicação ao caso culpa in eligendo ou in vigilando, porque isso apenas se aplica a quem age em nome e por conta do mandante, o que não é o caso de gestores de empresa contratada em relação à empresa contratante. E no caso de licitação pública a idoneidade do licitante vencedor é presumida, sendo a responsabilidade do ente da administração excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93.
  • Falta grave - Ainda que o empregador admita que empregado sem habilitação dirija veículo, isso não exclui a falta grave do empregado se, a despeito dessa admissão, o empregado retira veículo do empregador sem licença deste e sem ser para uso em serviço.
  • Nulidade. Cerceio de defesa - Não configura cerceio de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha destinada a elidir a presunção de existência da relação de emprego quando o preposto já havia confessado que o reclamante era diretor médico de empresa hospitalar, e responsável pela coordenação dos médicos da empresa.
  • Recurso. Efeito devolutivo. Decisão ultra petita - Havendo recurso quanto à condenação em determinada verba, identificado que constituiu decisão ultra petita, cabe reforma para excluir o excesso, ainda que não identificada essa falha no recurso, dado seu efeito devolutivo amplo, que envolve toda a matéria de direito.
  • Acordo. Parcelas - Não há que admitir impugnação a acordo homologado em juízo quando, além de outras considerações, as parcelas objeto da transação eram objeto da lide, e o valor do acordo é com elas compatível. Se todas as parcelas objeto do acordo foram nominalmente indicadas, e nenhuma tem natureza remuneratória, a exigência de quantificação do valor da cada parcela, para fins de incidência da contribuição previdenciária, é de todo descabida, porque qualquer que seja o valor das parcelas tal contribuição continua indevida, já que não definida por lei como fato gerador do tributo.
  • A parcela de Participação nos Lucros e Resultados é devida na forma do ajuste celebrado coletivamente, tornando-se cláusula contratual condicionada. Se justa ou injusta a cláusula, desde que não viole direitos previstos em lei, não cabe ao Poder Judiciário apreciar, sobretudo quando as sucessivas medidas provisórias foram transformadas na Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, remeteram à livre negociação coletiva a forma de participação. Tal fato não afasta, contudo, o direito da parte ver aplicada a regra contratual de forma correta.
  • O contrato de trabalho é do tipo realidade, valendo pela forma como se desenvolve (bonae fidei), pouco importando suas formalidades (stricto juris). O que importa, na verdade, é o resultado do trabalho, para quem seria atribuído o seu valor intrínseco.
  • Se o enquadramento se deu há mais de cinco anos, inteiramente prescrito se encontra o direito à pretensão, nos termos do entendimento contido no item II da Súmula 275 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
  • Na análise da prova produzida, não pode o julgador apreciar simples fatos, mas todo o contexto contido nos autos, além da observação das situações formadas no curso do estágio probatório.
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