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  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA LITIGANTE E ÚNICA. O fato de a testemunha possuir demanda em face da mesma reclamada não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357 do C. TST, ainda que sua ação possua os mesmos objeto e patrocínio. Somente ocorre o impedimento da testemunha ante a existência de animosidade contra uma das partes, o que se aquilata no momento do depoimento. Tampouco obsta o aproveitamento da prova testemunhal o fato de ser advir de testemunha única, se verificado pelo juiz que a prova é, de per si, suficiente para o julgamento do mérito da lide. Isso decorre do princípio da livre apreciação da prova oral (art. 131 do CPC), emanado do sistema da persuasão racional do juiz, por meio do qual o juiz aprecia livremente as provas, devendo, contudo, motivar e justificar suas conclusões.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMAS TRABALHISTAS. NORMA APLICÁVEL. Existindo conflito entre normas trabalhistas, deve ser adotado o princípio da prevalência da norma mais favorável, segundo a qual deve o intérprete escolher, dentre as normas conflitantes, aquela que se afigure mais benéfica ao trabalhador. A aferição da norma mais benéfica deve seguir a orientação da teoria do conglobamento, ou seja, a norma eleita deve ser mais benéfica em seu conjunto e não ponto a ponto. Inteligência do art. 620 da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO EMISSÃO DE CAT POR CULPA DA EMPRESA. Provada nos autos a existência do acidente de trabalho e que o vínculo empregatício manteve-se por mais de 30 dias após o acidente, bem como que a empresa fraudou o TRCT, nele lançando, como data de afastamento, a mesma data do acidente de trabalho, e, ainda, que houve atendimento do empregado no setor médico da empresa em data posterior à suposta data da dispensa, no qual o médico da empresa declarou a existência do acidente e a necessidade de emissão de CAT, o que não foi realizado pela empresa, resta comprovado o direito do empregado à estabilidade provisória de doze meses, ainda que não tenha ele percebido o benefício previdenciário acidentário, respondendo a empresa pelos salários devidos por todo o afastamento, já que não há como saber-se exatamente a data em que o empregado teria obtido a alta. Isso porque a empresa deve responder pelos ilícitos praticados, no caso, a injustificada ausência de emissão da CAT, a fraude documental objetivando escusar-se do período estabilitário, e a alteração da verdade dos fatos perante o judiciário.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de Petição veiculando matéria destituída de fundamento ou razoabilidade, e fazendo uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperioso o reconhecimento da litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, referido pelo art. 600, II, do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A representação da pessoa jurídica em juízo faz-se por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (CPC, art. 12, VI). A ausência do instrumento de procuração ao advogado que substabelece, torna irregular a representação.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. ÔNUS DA PARTE. CONFISSÃO FICTA. Inclui-se entre os ônus da parte que é demandada em Juízo o de comparecer à audiência através de preposto que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que não se negue a depor (CPC, art. 343, § 2º), uma vez que, demonstrado o desconhecimento ou a recusa em responder as perguntas, há efetivo impedimento ao esclarecimento judicial dos fatos pertinentes à lide e à obtenção da confissão real. Demonstrando, o representante legal da empresa ou o preposto, o desconhecimento do fato, incide a confissão ficta, presumindo-se a veracidade dos fatos e direitos articulados e pleiteados na inicial.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não negar a prestação de serviços é o mesmo que admití-la. Assim, face ao princípio da impugnação especificada se não contestada a prestação de serviços, há que se reconhecer o vínculo empregatício em data anterior ao que apontam os documentos especialmente se as provas produzidas nos autos caminham também neste sentido.
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