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  • RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Configurada contradição no acórdão embargado cumpre saná-la, acolhendo-se os embargos declaratórios, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional.
  • RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da matéria de responsabilidade subsidiária, eis que a mesma não era recorrível de imediato, ante a determinação de remessa à 1ª instância para julgamento dos demais pleitos, como salientado na decisão recorrida, inviável a reapreciação da matéria já analisada por esta Turma. Mantem-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário.
  • RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. A assunção pela reclamante das mesmas funções da antecessora não lhe dá direito ao recebimento de salário igual ao percebido pela substituída, com base na iterativa jurisprudência consubstanciada no inciso II, da Súmula nº 159, do C. TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO - REVELIA - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - SALÁRIO PAGO -POR FORA-. 1) Ante os termos preconizados no inciso I do art. 320 do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, devendo haver, contudo, um mínimo de verossimilhança na postulação, a fim de que milite em seu favor a presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2) Ainda que a litisconsorte tenha apresentado defesa, tal fato não é suficiente, de per si, para elidir a revelia da primeira reclamada, pois, ao contrário do alegado, não foi produzida qualquer prova capaz de afastar a presunção favorável ao empregado, restando incólumes os artigos 93 da CRFB/88 e 320, inciso I, 333, inciso I e 350, do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - ÔNUS PROBATÓRIO. 1) Tendo o autor alegado que na empresa existiam menos de dez empregados, para o acertamento da verdade, a ele competia fazer prova da efetiva possibilidade de controle da jornada cumprida pelos empregados, na forma do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, onus probandi do qual se desincumbiu satisfatoriamente, tendo-se por fidedigno o depoimento das testemunhas ouvidas na dilação probatória. 2) Recurso da empresa a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ONUS PROBANDI. 1) FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. É cediço que tanto o caput os parágrafos do art. 461 da CLT, quanto a Súmula nº 6 do TST, estabelecem que primariamente deve ser demostrada a identidade de função pelo empregado (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, inciso I), ônus do qual se desincumbiu. 2) ÓBICES APONTADOS PELO EMPREGADOR. Alegando o réu diferença na produtividade e na perfeição técnica, cabe a ele provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo empregado (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, inciso II), posto que apesar de lançar nos recibos salariais que os comparados não exerciam a mesma função, pelo princípio da primazia da realidade, o que importa é a prova da identidade de função e não as nomenclaturas adotadas pela empregador. 3) HORAS EXTRAS. Impugnados os controles de ponto, por não ser permitido ao empregado anotar a integralidade da jornada laborada, o ônus da prova do labor extraordinário é do empregado, do qual se desincumbiu satisfatoriamente (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, inciso I), tendo-se por fidedignos os depoimentos de suas testemunhas.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado (CPC: art. 535), visando o embargante tão-somente à revisão de questões ou matérias já decididas, cujo reexame deverá ser levado à apreciação ao juízo ad quem.
  • INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera o dano de ordem moral.
  • RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pesem argumentos em contrário, tem-se por efetivamente defendível no processo laboral a extinção do ato formal de citação para se dar início à fase executiva da obrigação de pagar, razão pela qual, decorrido o prazo legal, sem a satisfação espontânea do crédito exeqüendo, impõe-se cominar ao executado a multa prevista no art. 475-J do CPC.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - JUROS - CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1) Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do que dispõe o art. 276 do Decreto nº 3.048/91. 2) Agravo de petição a que se concede parcial provimento.
Exibindo 1 a 10 de 5287.

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