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  • DUPLA PENALIDADE. ELISÃO DA JUSTA CAUSA. A ré vulnerou princípio básico no exercício do poder disciplinar em face do empregado, qual seja a proibição da dupla penalidade ou o non bis in idem. No mais das vezes é de boa política gerencial que o empregador adote a gradação na aplicação das sanções, em razão mesmo do aspecto pedagógico que informa tal conduta patronal. No entanto, é verdade, ainda, que não está adstrito o empresário à sua observância, mensurada a gravidade da falta atribuída ao obreiro. De todo modo, aperfeiçoada a prática punitiva, não poderá o empregador se arrepender por achar que foi benevolente, agravando a punição pela mesma falta. Trata-se de medida de insegurança, traduzindo ainda despotismo. Assim, tendo o empregador se reportado à adoção da gradação no exercício legítimo de punir a conduta faltosa obreira, entendemos que não pode ser considerada a suspensão praticada no dia 08-03-2006, quando já punido o empregado por meio de advertência escrita pelo mesmo tipo de falta, para agravar a punição final conferida em agosto de 2006 com a pena máxima. Elide-se a justa causa em face do autor, o que se pronuncia de forma incidental, passando o mesmo a fazer jus às parcelas devidas em razão de uma dispensa imotivada.
  • RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário da reclamada por inexistente. Não cuidaram os advogados da ré de assinar a petição de apresentação do recurso, nem tampouco as razões recursais. Tem-se a aplicabilidade da OJ nº 120 da SDI-I do C. TST.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária deflui do inadimplemento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho por parte da primeira reclamada, o que autoriza a imposição de responsabilidade ao tomador de serviços quanto a tais obrigações, consoante jurisprudência dominante de nossos Tribunais, cristalizada na Súmula nº 331, do C. TST.
  • HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62 da CLT estabelece que não se compreendem no regime alusivo à Duração do Trabalho "I - os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho". A referida lei tem como requisito essencial ao enquadramento na aludida exceção, o exercício de atividades prestadas fora da permanente fiscalização e controle do empregador. A falta de fiscalização e controle de horário pelo empregador não conduz à conclusão de que a atividade desempenhada pelo trabalhador seja incompatível com a fixação de horário, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, alusivo ao exercício de atividade externa, ainda mais quando tal ajuste não observa os requisitos mínimos para a sua validade.
  • AÇÃO CAUTELAR. Confirma-se a carência de ação, ante a ausência de interesse para agir do requerente, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.
  • É evidente que, a despeito de nunca ter visto o autor receber qualquer valor por fora, o depoente atestou determinada praxe empresarial. Neste sentido, o fato de a testemunha asseverar com a maior clareza que ela, testemunha, recebia o quantum de R$ 350,00 por fora, é suficiente para consideramos que tal fato também se aplicaria ao acionante, não havendo qualquer razão de ordem lógica para que este fosse excluído.
  • COOPERATIVA. MULTIPROF. A reclamada é uma cooperativa de trabalho multidisciplinar que congrega pessoas dos mais variados ofícios e profissões, descaracterizando assim o conceito básico de cooperativa, que congrega pessoas de determinado ofício ou profissão que juntas concretizam um objetivo comum, visando a melhoria das condições de trabalho e salário de seus associados. Todo o acervo probatório é suficiente para demonstrar que a cooperativa, na realidade, porta-se como verdadeira intermediadora de mão-de-obra. A constituição da cooperativa-reclamada está viciada, pois não se trata de uma união de pessoas para atingir um fim próprio e sim uma verdadeira empresa de fornecimento de mão de obra.
  • ACORDO COLETIVO. NÍVEL SALARIAL. REAJUSTE. APOSENTADOS. Forçoso, então, concluir que pretendeu a reclamada conceder um reajuste salarial aos seus empregados da ativa, em detrimento dos aposentados e pensionistas. A reclamada excluiu os aposentados deste benefício, utilizando-se de um artifício jurídico, sendo certo que prevalece no direito do trabalho o princípio da realidade, pouco valendo os rótulos formais que venham a classificar qualquer parcela.
  • FLUMITRENS / CENTRAL. CLÁSULAS 4ª E 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2000/2001. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL. A matéria abordada nas duas cláusulas do Acordo Coletivo em destaque diz respeito a reposição salarial, ou seja, recomposição do valor nominal do salário, e não a ganho real. Em que pese seja direito de cunho patrimonial, trata-se de manutenção do salário, instituto destinatário de tutela em sede constitucional, inclusive quanto à sua irredutibilidade (art. 7º, inciso VI). Por outro lado, a orientação quanto à incidência da prescrição sobre créditos trabalhistas emana do inciso XXIX do mesmo artigo da Constituição. A interpretação a ser conferida ao tema deve ser integrada, vez que não existem contradições na lex legum. Assim, considerando-se que a lesão tem sido reiterada, renovando-se mês a mês, considerada a perda acumulada do poder econômico do trabalhador (e não apenas o fato lesivo de deixar de cumprir um facere), não se cogita de outra modalidade de prescrição senão a parcial.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. A contribuição previdenciária incide sobre os salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física pelos serviços prestados a empresa, mesmo sem vínculo empregatício (Art. 195, I, a, da CF). Portanto, o fato gerador do referido tributo, no caso de sentença condenatória ou homologatória de acordo, é a data do efetivo pagamento ao credor das verbas daí decorrentes que compõem o salário-contribuição, e não da data da efetiva prestação dos serviços.
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