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  • RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO, REDUÇÃO, FRACIONAMENTO. MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. É válida cláusula coletiva que prevê supressão, redução ou fracionamento do intervalo para refeição e descanso dos Motoristas e Cobradores que trabalhem em viagens em transporte coletivos urbanos. Privilegia-se a natureza do serviço de transporte coletivo de passageiros, nitidamente itinerante, sendo absolutamente inviável observar integral e ininterruptamente o intervalo legal para repouso e alimentação, assim como atender à exigência de implementação de refeitórios para servir a essa categoria de empregados (artigo 71, parágrafo 3º, da CLT). Todavia, ao fracionamento do referido intervalo há de corresponder uma jornada de trabalho reduzida para o empregado (7 horas diárias ou 42 semanais), sem prorrogação. A inobservância desses parâmetros resulta numa sobrecarga demasiada imposta ao empregado, comprometendo sua saúde, uma vez que já se encontra privado de intervalos contínuos e integrais para se alimentar e descansar.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS HABITUALMENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os prêmios pagos com habitualidade devem ser integrados à remuneração e, dessa forma, repercutir sobre as verbas calculadas sobre o salário.
  • RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REVELIA. Havendo confissão ficta da ré, presumem-se verdadeiras as alegações aduzidas pelo autor na petição inicial - notadamente se não houver provas em contrário. Assim, declarando o reclamante que estava doente à época da dispensa - e sobretudo havendo perícia confirmando essa tese - impõe-se o reconhecimento da nulidade da dispensa.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego é indispensável a presença concomitante de seus elementos: pessoa física do empregado, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Se as provas produzidas revelarem que entre as partes existiu, na verdade, um liame de amizade que culminou com a abertura de uma pequena sociedade de fato, na qual ambas contribuíram com capital e trabalho, não há como se reconhecer o vínculo de emprego.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Em que pese a alteração que determinou a supressão da concessão do auxílio-alimentação e auxílio-alimentação-extraordinário decorrer de norma interna da Administração Pública, à qual está vinculada o empregador, não se pode olvidar que a modificação somente pode atingir os empregados contratados depois da supressão, pois a regra já havia se incorporado a seus patrimônios jurídicos, tomando força de direito adquirido, uma vez que integrado ao seus contratos de trabalho. A alteração decorrente da extinção do auxílio-alimentação não lhes há de atingir por configurar alteração unilateral e ofensiva, defesa nos termos do artigo 468 da CLT, além de resultar em violação a direito individual assegurado no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição da República. No mesmo sentido as Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST. No tocante ao auxílio-cesta-alimentação, a verba, embora pactuada sob denominação diversa do auxílio-alimentação, nada mais é do que este sob outro título,configurando aumento disfarçado, o qual deve ser, por força das normas da empresa, estendido aos aposentados e pensionistas.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. A responsabilidade acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa do empregador. A responsabilidade acidentária é devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos advindos do seguro obrigatório, custeada pelos empregadores. Já a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, é contratual, fundada em dolo ou culpa, com fulcro no que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da atual Constituição da República. A ausência de comprovação da culpa do empregador no evento danoso, o exonera da responsabilidade.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOGAMENTO. Os acordos e convenções coletivas constituem normas de mesma hierarquia jurídica. Logo, é falho o argumento de que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva de trabalho, por ser o primeiro norma específica que se sobrepõe à norma genérica. Consoante o artigo 620 da CLT, -as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo-. Assim, havendo divergência entre instrumentos normativos, determinar-se-á a incidência daquele cujo conteúdo se revele mais favorável ao obreiro, autorizando-se a sua aplicação como um todo. Exegese da teoria do conglobamento, a qual não admite sejam retiradas daqueles instrumentos cláusulas esparsas que sejam mais favoráveis à parte suscitante.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Se a reclamante já trabalhava na CEF na época em que o auxílio-alimentação era pago aos pensionistas, incorporou tal direito ao seu contrato de trabalho.
  • RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A Constituição da República de 1988 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 114 da CRFB/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004). Evidente que se insere no contexto do dispositivo a demanda em que ex-empregado postula verbas em face do antigo empregador, dos sucessores e daqueles que formam grupo econômico. A Justiça Estadual é competente para julgar matéria que verse sobre alienação de unidade produtiva de sociedade empresarial, no aspecto empresarial. Contudo, a matéria que envolve sucessão de empregadores e formação de grupo econômico no âmbito da relação de emprego, insere-se no raio de competência desta Justiça Especializada.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE DO ACORDO. Ainda que ajustado por acordo coletivo de trabalho, a empresa deve provar a efetiva implementação do sistema de compensação de jornada. Imprescindível a prova do efetivo controle do número de créditos e débitos de horas extras e da compensação ou da quitação das horas extraordinárias que não foram compensadas, seja no período de fechamento previsto nos instrumentos coletivos, seja no término da relação de emprego, se for o caso. A ausência desses elementos descaracteriza o acordo compensatório, mormente se as horas extras trabalhadas sequer eram lançadas nos respectivos cartões de ponto e sua prestação era habitual. Inteligência da Súmula nº 85 do C. TST.
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