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  • EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O vínculo jurídico que se firma entre empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas tem natureza contratual, uma vez que se trata de contrato de trabalho típico. Para esses empregados, ainda que tenham sido aprovados por concurso público, não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos como por exemplo, estabilidade estatutária. Para esses empregados incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho, o que leva à conclusão que tanto as sociedades de economia mista como as empresas públicas têm o direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho, sem motivar o ato da dispensa. Recurso da reclamada parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA SINDICATO. A gratuidade de justiça pode ser concedida em favor daqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem não ter condições de arcar com as custas do processo. Não tendo o Sindicato, juntado declaração de impossibilidade de pagamento das custas, nem mesmo requerido o benefício quando da interposição da ação, incabível a concessão.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevalece a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços, mesmo quando firmado contrato administrativo, sob pena de se premiar o ente estatal com a impunidade decorrente de culpa in eligendo e in vigilando.
  • PRESCRIÇÃO- DESVIO DE FUNÇÃO - Sendo questionado o desvio funcional, tendo o autor auferido remuneração inferior ao do cargo exercido, postulando seu reenquadramento, a lesão vem ocorrendo sucessivamente, sendo cabível a prescrição parcial, nos moldes da súmula 275 do TST.
  • RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA Admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, incumbe àquele a quem se atribui a condição de empregador a prova de que era de outra natureza a relação jurídica entre as partes.
  • AGRAVO REGIMENTAL. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art.267, VI, do CPC), por impossibilidade jurídica do pedido. Agravo a que se nega provimento, haja vista que, consoante o disposto no art. 512 do CPC e Súmula 192 do Col. TST, é juridicamente impossível a desconstituição de sentença quando substituída por decisão proferida pelo Eg. TRT, em que analisado o mérito do pedido (art. 485 do CPC).
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Embora o Decreto n° 3048/99, art. 214, § 9º, letra f, excluísse da incidência do salário-de-contribuição, as importâncias recebidas a título de aviso prévio, este julgador sempre entendeu, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 e a partir da edição da Lei 9528, de 10 de dezembro de 1997, essa verba deixou de ser isenta da incidência da Contribuição previdenciária, não subsistindo quanto a este item as disposições do Decreto 3048/99, em respeito à hierarquia das fontes formais de Direito. Recentemente, o Decreto nº 6.727, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea f, do § 9º, do dispositivo supracitado, pacificando a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Embora o Decreto n° 3048/99, art. 214, § 9º, letra f, excluísse da incidência do salário-de-contribuição, as importâncias recebidas a título de aviso prévio, este julgador sempre entendeu, contudo, que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 e a partir da edição da Lei 9528, de 10 de dezembro de 1997, essa verba deixou de ser isenta da incidência da Contribuição previdenciária, não subsistindo quanto a este item as disposições do Decreto 3048/99, em respeito à hierarquia das fontes formais de Direito. Recentemente, o Decreto nº 6.727, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea f, do § 9º, do dispositivo supracitado, pacificando a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
  • MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL. Não demonstrada a existência dos requisitos essenciais à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora, de ser mantida a decisão ora agravada.
  • EMPREGADA DE EMPRESA FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO - ARTIGO 224 DA CLT E SÚMULA 55 DO C. TST A análise do conjunto probatório evidencia que toda a atividade da reclamante era vinculada ao sistema financeiro. Sem a menor dúvida, seu enquadramento há de ser no caput do art. 224 da Consolidação, ou seja, trabalhadora bancária, exatamente, porque o cerne das atividades de sua ex-empregadora está ligado ao sistema financeiro (empréstimos, cartões de crédito, saques, pagamento de contas). Ora, aqueles que laboram em tais atividades são bancários e, portanto, estão ao abrigo do que dispõe o dispositivo acima mencionado e da Súmula. 55 do C. TST. Recurso da autora parcialmente provido.
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