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  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (Agravo Regimental) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DUPLO EFEITO A RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE PROBABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERSUS JUÍZO DE CERTEZA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. Mero juízo de probabilidade, mencionado em instrumento sujeito a cognição sumária, não pode inviabilizar o imediato exercício de direito ancorado em juízo de certeza decorrente de conhecimento exauriente. Não comprovados a probabilidade de êxito da pretensão e o perigo de ficar comprometida, irremediavelmente, pela demora processual, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro conhecido e não provido.
  • S. E. D. I. -1 Inexistência de plausibilidade de êxito da Ação Rescisória. Execução definitiva. Recurso não provido.
  • 5ª TURMA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. A concessão de medida liminar em ação cautelar que pretende conferir efeito suspensivo a recurso trabalhista, só se viabiliza em circunstâncias restritas, em situações excepcionais de êxito do apelo, o que não se verifica no caso. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro conhecido e não provido.
  • AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DESATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE REVELA CORRETA - IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Em sede de ação rescisória a certidão de trânsito em julgado, em seu original ou por cópia autenticada, constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, deixando de ser juntada aos autos, em que pese a expressa intimação da parte para regularizar a peça de ingresso, trouxe como correta conseqüência a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC. Incidência da Súmula nº 299, incisos I, II e III, 1ª parte e da Orientação Jurisprudencial nº 84, da E. SDI-2, ambas do C. TST. 2) Agravo regimental ao qual se nega provimento.
  • AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - FUMUS BONI IURIS - AUTORIZADOR DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL - INDEFERIMENTO QUE SE REVELA CORRETO - AGRAVO IMPROVIDO 1) Descabido o exame subjetivo dos elementos de fato que motivaram a digna autoridade impetrada a indeferir a medida liminar pleiteada na exordial, quando é informado na r. decisão agravada não ter sido constatado o requisito do fumus boni iuris, a se deduzir da verossimilhança das alegações deduzidas, inexistindo, na hipótese concreta, qualquer ilegalidade a ser declarada. 2) Agravo regimental improvido.
  • Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão hostilizada, por seus próprios termos.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EMPREGADO DURANTE INQUÉRITO. O direito de suspender o empregado portador de estabilidade sindical somente será legítimo se for estritamente necessário. Caso contrário, por extrapolados os limites de seu regular exercício, haverá o abuso do direito, que constitui ato ilícito, na forma do artigo 187 do Código Civil.
  • Agravo Regimental Se é verdade que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), não menos certo é que ela se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC), e também do Estado-Juiz, quando se trata de título (executivo) judicial (pois o Estado deve garantir a eficácia da tutela jurisdicional, entregando ao credor o que a ele tenha sido deferido em processo judicial).
  • Agravo Regimental AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Regularmente representado o Impetrante, o prazo para ingresso com o Agravo Regimental se dá com a publicação no Diário Oficial, e não com a notificação postal para recolhimento das custas judiciais, que não devolve o prazo recursal.
  • S.E.D.I INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS - A decisão atacada desafiava remédios processuais específicos - embargos à execução e agravo de petição. Inteligência do inciso II do art. 5º da Lei 1.533/51 e do inciso II do art. 5º da Lei 12.016/09. Jurisprudência pacificada pela Súmula 267 do Excelso STF e OJ 92 da SBDI-2 do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento.
Exibindo 1 a 10 de 373.

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