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  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA LITIGANTE E ÚNICA. O fato de a testemunha possuir demanda em face da mesma reclamada não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357 do C. TST, ainda que sua ação possua os mesmos objeto e patrocínio. Somente ocorre o impedimento da testemunha ante a existência de animosidade contra uma das partes, o que se aquilata no momento do depoimento. Tampouco obsta o aproveitamento da prova testemunhal o fato de ser advir de testemunha única, se verificado pelo juiz que a prova é, de per si, suficiente para o julgamento do mérito da lide. Isso decorre do princípio da livre apreciação da prova oral (art. 131 do CPC), emanado do sistema da persuasão racional do juiz, por meio do qual o juiz aprecia livremente as provas, devendo, contudo, motivar e justificar suas conclusões.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMAS TRABALHISTAS. NORMA APLICÁVEL. Existindo conflito entre normas trabalhistas, deve ser adotado o princípio da prevalência da norma mais favorável, segundo a qual deve o intérprete escolher, dentre as normas conflitantes, aquela que se afigure mais benéfica ao trabalhador. A aferição da norma mais benéfica deve seguir a orientação da teoria do conglobamento, ou seja, a norma eleita deve ser mais benéfica em seu conjunto e não ponto a ponto. Inteligência do art. 620 da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO EMISSÃO DE CAT POR CULPA DA EMPRESA. Provada nos autos a existência do acidente de trabalho e que o vínculo empregatício manteve-se por mais de 30 dias após o acidente, bem como que a empresa fraudou o TRCT, nele lançando, como data de afastamento, a mesma data do acidente de trabalho, e, ainda, que houve atendimento do empregado no setor médico da empresa em data posterior à suposta data da dispensa, no qual o médico da empresa declarou a existência do acidente e a necessidade de emissão de CAT, o que não foi realizado pela empresa, resta comprovado o direito do empregado à estabilidade provisória de doze meses, ainda que não tenha ele percebido o benefício previdenciário acidentário, respondendo a empresa pelos salários devidos por todo o afastamento, já que não há como saber-se exatamente a data em que o empregado teria obtido a alta. Isso porque a empresa deve responder pelos ilícitos praticados, no caso, a injustificada ausência de emissão da CAT, a fraude documental objetivando escusar-se do período estabilitário, e a alteração da verdade dos fatos perante o judiciário.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de Petição veiculando matéria destituída de fundamento ou razoabilidade, e fazendo uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperioso o reconhecimento da litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, referido pelo art. 600, II, do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO -A Súmula n. 372, I, do C. TST, adequada à espécie, é expressa ao se referir ao percebimento da gratificação de função por dez ou mais anos, cristalizando o entendimento de que, em caso de reversão, a incorporação da vantagem salarial ao patrimônio do empregado somente ocorre após o decurso de tal prazo.
  • RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A representação da pessoa jurídica em juízo faz-se por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (CPC, art. 12, VI). A ausência do instrumento de procuração ao advogado que substabelece, torna irregular a representação.
  • EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO MITIGADA. A regra prevista no artigo 475-J do CPC deve ter aplicação mitigada, na hipótese em que a parte oferece bem a penhora, no prazo conferido para o pagamento do valor devido, a teor do disposto no artigo 882 da CLT.
Exibindo 1 a 10 de 50157.

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