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Ordenação
  • Reparação por dano pessoal. Prescrição. - O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição federal regula a prescrição relativa a créditos resultantes das relações de trabalho e não se confunde com tais créditos reparação por dano pessoal. Conquanto a origem da lide se encontre na relação de trabalho ou de emprego - o que determina a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda -, a reparação por dano pessoal não constitui crédito trabalhista em sentido estrito e não resulta da violação de direitos jungidos apenas ao trabalho, mas de violação a direitos fundamentais da pessoa humana e da personalidade. Como destaca Raimundo Simão de Melo, em artigo sobre a prescrição nas ações acidentárias, não é a natureza da matéria que determina a competência da Justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação, porquanto a prescrição é instituto de direito material e a competência pertence ao direito processual. Os danos materiais, morais e estéticos causados por acidentes do trabalho são pessoais, pois afetam a vida, a saúde, a integridade física e/ou psíquica, a imagem, a auto-estima, enfim, a pessoa mesma do trabalhador. Não se tratando de dano causado ao patrimônio material propriamente dito, hipótese em que se aplicaria o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, à falta de dispositivo regulatório específico, deve ser observado o prazo geral, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
  • Horas extraordinárias. Labor externo. - O artigo 62, inciso I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.
  • Com ressalva de entendimento, curva-se este Relator à posição majoritária dos integrantes da Turma no sentido de admitir a responsabilização subsidiária do ente público que contratou empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação, que, no curso do contrato, deixou de adimplir salários e verbas rescisórias. Aplicação do que dispõe a Súmula 331, IV, do C. TST. Sentença de primeiro grau mantida.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O art. 37, inciso XIII da Constituição Federal veda qualquer forma de equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo descabidas as diferenças salariais.
  • -COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA RECEBIDA - PRESCRIÇÃO TOTAL Tratando-se de pedido de complementação da aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.- (Súmula 326 do C. TST). Recurso do réu provido, para, com base da prescrição, julgar improcedente o pedido.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. Inexistindo as omissões e contradições alegadas deve ser negado provimento aos embargos declaratórios opostos pela executada. Embargos de Declaração
  • Comprovada a existência de 22 faltas no período aquisitivo de férias, são devidos 18 (dezoito) dias corridos sobre o maior salário percebido pelo trabalhador, acrescido de um terço de remuneração de férias. Aplicação do inciso III do art. 130 da C.L.T. Recurso conhecido e parcialmente provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos, por não configurados os vícios apontados pelo embargante.
  • Agravo de petição do executado parcialmente provido, para determinar a retificação nos cálculos que liquidam os títulos deferidos.
  • Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, em razão de deserção, porque o depósito recursal efetuado foi insuficiente. Em consequência, também resta prejudicada a análise do apelo adesivo interposto pelo reclamante, condicionada que estava ao conhecimento do recurso principal.
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