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Ordenação
  • A qualidade da reclamante de ex companheira do falecido empregado encontra-se comprovada nos autos por intermédio dos documentos de fls. 18/20, resultando injustas as afirmativas da recorrida quando a intitula 'suposta ex companheira-, restando em conseqüência, rejeitada a preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam, inclusive os termos da Lei 6.858, de 1980.
  • Corretos estão os juros calculados pela contadoria do Juízo, eis que são os adotados pelo Setor de Informática deste Tribunal, em perfeita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência, sem qualquer afronta às Normas Constitucionais.
  • JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F, L. 9494/97. A previsão contida na MP citada, de juros limitados a 6% ao ano, é flagrantemente discriminatória, ofensiva ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, e por isso merece repúdio. A lei não pode ser fonte de privilégios e a discriminação, no caso, é injustificada e intolerável. Ademais, a Carta Magna permite ao Presidente da República legislar por meio de medidas provisórias, mas em caso de relevância e urgência (art. 62), o que não ocorre, quando se trata de estabelecimento de juros no limite de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Pretende a embargante, na realidade, atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo art. 535, do CPC.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Pretende a embargante o restabelecimento de discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.
  • LIQUIDAÇÃO. A natureza do pedido não comporta a liquidação por arbitramento, eis que se trata de apuração de diferenças de FGTS sem qualquer complexidade, que pode ser efetuada por simples cálculos.
  • Sentença que se confirma quanto ao pagamento do adicional de risco, eis que proferida com base na prova oral produzida.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO - PERCEBIMENTO DA VERBA QUEBRA DE CAIXA - O avaliador executivo não tem direito à gratificação de quebra de caixa destinada somente aos caixas que estão sujeitos a arcar com a responsabilidade por eventuais diferenças negativas no caixa. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. O auxílio cesta-alimentação, concedido através de norma coletiva, não constitui vantagem de caráter permanente, não possuindo natureza salarial, sendo que a cláusula é expressa ao determinar que a vantagem possui -natureza indenizatória- e -não integrará a remuneração-, bem como que "limitou o pagamento apenas aos empregados em atividade".
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. As condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Inteligência do art. 620, da CLT, impondo-se, na espécie, a aplicação da convenção coletiva de trabalho porque mais favorável à categoria profissional da reclamante.
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