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  • Reexame Necessário. Valor da Causa. Não se impõe o reexame necessário nas causas em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC. Tomadora de Serviço. Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula nº 331 do C. TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pelos créditos do trabalhador.
  • RECURSOORDINÁRIO:INTERVALOINTRAJORNADA SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. NATUREZA DA PARCELA. A pausa de que fala a norma coletiva tem em vista a natureza do trabalho, que impõe a necessidade de um breve descanso entre as viagens, diretamente ligada à condição estafante das funções de motorista e cobrador, ainda mais se considerarmos a caótica situação do trânsito em nossa cidade. Analogicamente falando, a pausa se equipara àquela de que trata o art 72 da CLT quando disciplina o labor dos que trabalham em serviços permanentes de mecanografia. Jamais se poderia imaginar, ou supor, que as pausas especiais, tanto do mecanógrafo, quanto do motorista e do cobrador suprimem o intervalo legal mínimo de uma hora para descanso e refeição, absolutamente indispensável a todo aquele que trabalha jornada superior a seis horas diárias. O legislador ao alterar a redação do § 4º, do art. 71, da CLT, pela lei 8923/94 quis, na verdade, não só atribuir-lhe um caráter punitivo, mas também impor o pagamento pelo trabalho prestado em tempo destinado ao repouso do trabalhador. A entender-se diferentemente, estar-se-á dando guarida à sonegação do aludido direito, que é de ordem pública e que tem uma finalidade protetiva ampla, pois visa salvaguardar a integridade física e psíquica do obreiro. Portanto, o período que equivale ao intervalo, se suprimido ou concedido a menor acarreta o pagamento do período como jornada extraordinária, já que foi tempo à disposição do empregador, ainda que o empregado não tenha prestado qualquer serviço.
  • RECURSO ORDINÁRIO: Horas extras. Trabalho externo. Não configuração. Sendo o Direito do Trabalho regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, tal como previsto no art. 62, I, da CLT, que tal circunstância esteja acertada em seu contrato de trabalho ou anotada na CTPS, bem como que haja norma coletiva prevendo a situação. O trabalho externo a que se refere o aludido dispositivo é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade, tal como o fazem, por exemplo, os vendedores viajantes. O fato de o laborista executar instalações nos locais previamente estabelecidos pela Reclamada, com roteiros de serviços também previamente determinados, por si só, implica em possibilidade de controle de jornada do empregado, afastando a excludente alegada. De tudo resulta que restando perfeitamente possível o registro da jornada, a insistência do empregador em caracterizar o empregado como externo visa, tão somente, poder exigir deste trabalho em horário extraordinário sem a necessária contrapartida remuneratória. Sentença que se mantém.
  • RECURSO ORDINÁRIO - Pressuposto intrínseco de admissibilidade. Tempestividade. Prazo recursal trabalhista. Oito dias. Ultrapassado o octídio legal estabelecido pelo artigo 895 da CLT para interposição de recurso ordinário, não se conhece do apelo, por intempestivo.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Não cabe à reclamada insurgir-se quanto ao tema, não nesta senda revisional. A expedição de ofícios aos órgãos competentes é mero desdobramento do poder-dever do Estado-Juiz quando verifica a existência ou indícios de qualquer ilícito legalmente punível. Constitucionalmente, o poder decorrente da soberania do estado é tripartite, contudo mantém-se uno sendo apenas seu exercício atribuído às esferas do poder legislativo, executivo e judiciário. Assim sendo, se o Estado, no exercício da Jurisdição, avista indícios de irregularidades que devam ser apurados por setores do poder, através dos órgãos legalmente constituídos, tem a obrigação de informar sobre os fatos apurados no decurso processual, para que, em esfera competente, sejam devidamente investigados. MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - Embora o texto constitucional tenha prestigiado a autocomposição como meio de regulação dos interesses do capital-trabalho, nenhum direito trabalhista deve ser suprimido em prejuízo do trabalhador. Não há na ordem constitucional qualquer autorização a que se dê validade às normas coletivas em detrimento de direitos mínimos civilizatórios. Nesse contexto, a aplicação da norma contida no art. 62, I, da CLT, não ocorre por mera convenção das partes, mesmo que tal tenha se dado em sede de acordo coletivo. Há, por parte do Juízo, o poder-dever de subsumir o caso concreto aos termos da lei, e no caso em particular averiguar se a norma coletiva suscitada pela recorrente é efetiva diante da Lei Trabalhista e de seus princípios.
  • RECURSO ORDINÁRIO - Horas extras. Trabalhador externo. Artigo 62, I, da CLT. O trabalho externo a que se refere o inciso I, do art. 62 da CLT é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade. O fato de o laborista executar instalações nos locais previamente estabelecidos pela Reclamada, por si só não significa estar o mesmo a descoberto da proteção da norma.
  • CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT O §2º do artigo 74 da CLT determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico, em outras palavras, do controle de freqüência e horário. Trata-se de prova pré-constituída, ou seja, baseia-se em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359, inciso I, do CPC, e gera presunção favorável ao reclamante, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.
Exibindo 1 a 10 de 4556.

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