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  • Ementa: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. Constitui ato discriminatório e violador do princípio constitucional de isonomia a sonegação do novo PCCR para alguns empregados, se implantado para outros, mormente quando os favorecidos são ocupantes de cargos de diretoria.
  • A contratação para emprego público demanda prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade do ato. Art. 37, II, -- 2º, da CRFB/88.
  • PRESCRIÇÃO PARCIAL. Interrompida a prescrição, o marco prescricional deve ser fixado levando-se em consideração a data do ajuizamento da primeira ação. Recurso provido parcialmente apenas para pronunciar a prescrição parcial em 25/11/99.
  • RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A suspensão contratual susta provisoriamente os principais efeitos do contrato de trabalho. Não perdem eficácia, contudo, as cláusulas que digam respeito a condutas omissivas das partes, porque, ainda que temporariamente suspensas as principais obrigações, não ocorre a ruptura da relação jurídica contratual. Recurso ordinário conhecido e não provido.
  • PRESCRIÇÃO. FGTS. A prescrição relativa ao não recolhimento dos depósitos de Fundo de Garantia é trintenária, devendo, contudo, ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362 do C. TST.
  • Recurso do reclamado a que se nega provimento por estar a decisão recorrida conforme a prova produzida nos autos. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de uma hora acrescida de 50% em face da supressão do intervalo para alimentação.
  • EMENTA: Embargos de declaração da acionada. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. I - A decisão impugnada revela o seu verdadeiro conteúdo, não se admitindo inovação pela via escolhida; II - O prequestionamento que se exige é o de teses, e não o numérico; III - O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ou nas contra-razões, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. IV - Embargos de declaração rejeitados.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhidos para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Relatados e discutidos os presen­tes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, ao v. acórdão proferido por esta Turma, nos autos do RO-01142-2005-040-02-00-0, onde figuram como Recorrentes e DANIELA CRISTINA CALIXTO DA SILVA, como Recorrida. Embargos de Declaração opostos pelas Recorrentes, em face do v. acórdão de fls. 290/293, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento das razões do Banco Bradesco S/A, ante o entendimento consubstanciado no item II, da Súmula nº 128 do Colendo TST, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade da decisão dos Declaratórios por incompleta prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação. Em suas razões, aduzem que há omissão no v. acórdão em relação a condição de cooperativada, devendo ser informado como se encontram preenchidos os requisitos o para o reconhecimento do vínculo de emprego, já que não se enquadrava na atividade fim da empresa. Manifestação da parte contrária, fls. 302/305.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração opostos pela ré a que se dá provimento, para, sanando a omissão apontada, arbitrar novo valor à condenação e determinar a inversão do ônus da sucumbência.
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