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  • RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO e VALE-TRANSPORTE. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado; tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pura e simples. Evidente a natureza não-salarial, não há falar em efetivação de recolhimento previdenciário sobre o aviso prévio. Idêntica conclusão no que toca ao vale-transporte, posto que no artigo 2º, da Lei 7.418/85, que instituiu o benefício, consta a referência expressa à natureza não salarial da parcela e a não constituição da base de incidência de contribuição previdenciária.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE - A aplicação das disposições aplicáveis do processo civil ao processo trabalho fica reservada às hipóteses de omissão da norma processual trabalhista e compatibilidade da norma processual civil. É o que orienta o artigo 769 da CLT. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, pois, antes de tudo, é aplicável as normas do processo de execução fiscal - artigo 889 da CLT.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RECISÃO CONTRATUAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE. FGTS. CONDENAÇÃO. LMITAÇÃO TEMPORAL. O que prepondera é a exploração do esforço humano, na a prestação de labor (docência) indispensável aos propósitos sociais da Municipalidade, com proveito quase que exclusivo do ente público. As circunstâncias, por si só, ensejariam o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas peculiares ao contrato de emprego regular, nada obstante corrente majoritária em contrário (Súmula n. 363, C.TST). Nesse passo, devido o FGTS (depósitos e multa de 40%), por todo o período do pacto laboral.
  • 8ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS PERECÍCEIS. GARANTIA DO JUÍZO. Trata-se de caso típico de penhora de estoque. Os bens objetos da constrição são fungíveis, passíveis de substituição a qualquer momento. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 645, do Código Civil, no tocante aos princípios gerais que regem o contrato de mútuo. No mais, em se tratando de penhora de bens perecíveis, o depositário é obrigado a restituir o bem recebido, por cuja conta correm todos os riscos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços.
  • 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatando-se, pois, que houve, por parte da Administração Pública, culpa in eligendo e culpa in vigilando, não há como interpretar de modo literal e absoluto a regra contida na Lei 8666/93, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente in casu. Registre-se, por necessário, que as normas devem ser interpretadas harmonicamente - interpretação sistemática - com o conjunto de leis já existentes.
  • RECURSO ORDINÁRIO - TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Consoante o disposto no art. 477 da CLT, o recibo de quitação (aí compreendido o termo de conciliação firmado perante a CCPI) deve ser interpretado restritivamente e não vai além do valor quitado (Lei nº 8.036, de 11/05/90, art. 18, § 3º). Jamais terá o condão de quitar, genericamente, todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, muito menos de impedir o trabalhador de exercer seu sagrado direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da CRFB.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE RESTAURAÇÃO. A ausência da cópia do recurso nos autos de restauração, torna impossível o esclarecimento ou a complementação do julgado, mediante Embargos Declaratórios, uma vez que, em não havendo, materialmente, as razões de recurso, não há a possibilidade de embargos declaratórios; no caso foi mantida a sentença de origem.
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. 100% DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. A transação é ato privativo das partes e ocorre nos exatos termos em que é lavrado o acordo, não há obrigatoriedade de que esse acordo mantenha correspondência com os pedidos formulados na inicial, justamente por se tratar de um ajuste em que ambas as partes, necessariamente, devem fazer concessões. Sinala-se que a lei não exige equivalência nessas concessões, mas apenas que estas existam. Nesta linha, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória.
  • MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência, sendo a única exceção a de vedar a formação de vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública.
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