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  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO AUTOR. TOMADORA DE SERVIÇOS. 1) O inciso IV da Súmula nº 331 do C.TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, isto porque o dano causado ao obreiro e decorrente da conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública caracteriza a culpa in eligendo e a culpa in vigilando. 2) As provas dos autos levam a concluir que a iniciativa de romper o contrato de trabalho se deu por conta do reclamante. Isto porque, foge ao razoável que o réu tenha tomado tal atitude, quando, na verdade, o autor teria que pedir sua demissão, em razão de êxito em concurso.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O pedido inicial não encontra óbice no art. 37, II, da Constituição Federal, pois o que visa o autor é a ascensão horizontal, considerando-se que tanto o Auxiliar, como o Técnico de Apoio Administrativo, pertencem ao grupo Administrativo da carreira de Escritório. Além do mais, analisadas as provas produzidas, se conclui que o autor efetivamente desenvolve as tarefas específicas do cargo pretendido, razão pela qual não prospera o inconformismo do recorrente. Recurso que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão e o desempenho da função, que colocava o empregado exposto à agentes nocivos à saúde, procede o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Entretanto, a base de cálculo do valor a ser indenizado, deverá inserir apenas o período em que se deu a nociva exposição. Recurso parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS E PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. A concessão de nível salarial aos empregados da ativa representa reajuste salarial da categoria disfarçado, o que assegura sua extensão aos aposentados, de forma a preservar a paridade assegurada em regulamento interno da empresa.
  • RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Restando o empregador inadimplente no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, esta inadimplência implicará na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no que concerne àquelas obrigações, mesmo quando o contrato de prestação de serviços tenha sido celebrado com a administração pública direta ou indireta, através de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exigindo-se apenas que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, atraindo a hipótese a incidência do inciso IV da Súmula nº 331, do Colendo TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO. Tendo sido evidenciada a fraude na contratação do reclamante nos moldes do disposto na Lei 6019/74, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Versando a demanda sobre equiparação salarial, cabia ao autor comprovar que desempenhava as mesmas funções do paradigma, por trata-se de fato constitutivo do direito material vindicado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Configurada contradição no acórdão embargado cumpre saná-la, acolhendo-se os embargos declaratórios, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional.
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