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  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a indenização, pois comprovado que a perda auditiva do autor tem nexo causal com as suas condições de trabalho, é de caráter permanente, e ainda poderá piorar. Acresça-se a isso o fato de que igualmente ela afeta, não só seu convívio social, mas também tem reflexos na sua vida profissional, na medida em que diminui suas opções no competitivo mercado de trabalho, eis que a continuação de labor sob o mesmo grau de ruído poderá lhe causar perdas irremediáveis
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedem os embargos de declaração visando apenas o inconformismo do Embargante com as conclusões do decisum.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicável ao caso sob exame o estabelecido na Súmula 331, inciso IV do TST, que trata das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Portanto, trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil)
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição (OJ nº 269, da SDI-1 do T.S.T.), sendo, portanto, possível seu deferimento em sede de agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos legais. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas.
  • REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Ausente a reclamada à audiência para a qual regularmente intimada, é ela revel e confessa quanto à matéria fática apontada nos autos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO POSSUI NATUREZA REVISORA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicável ao caso sob exame o estabelecido na Súmula 331, inciso IV do TST, que trata das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, eis que se trata de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil).
  • INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL-IMPOSTO DE RENDA - A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Inexiste amparo legal para o pedido de indenização por dano material.
  • A preclusão operada nos autos para apresentação de valores referentes à contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrados na Justiça do Trabalho, não interfere nos direitos de constituição e cobrança de crédito previdenciário, os quais obedecem a prazos previstos em legislação própria.
  • O agravo, para o seu regular conhecimento, deve, desde logo, preencher todos os pressupostos para a sua admissibilidade. A fundamentação do recurso constitui pressuposto de sua admissibilidade, cuja ausência implica na inviabilidade do seu conhecimento pelo Tribunal ao qual se dirige, uma vez que não há parâmetros de forma a confrontá-los com os motivos da decisão recorrida.
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