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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE - A aplicação das disposições aplicáveis do processo civil ao processo trabalho fica reservada às hipóteses de omissão da norma processual trabalhista e compatibilidade da norma processual civil. É o que orienta o artigo 769 da CLT. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, pois, antes de tudo, é aplicável as normas do processo de execução fiscal - artigo 889 da CLT.
  • Corretos estão os juros calculados pela contadoria do Juízo, eis que são os adotados pelo Setor de Informática deste Tribunal, em perfeita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência, sem qualquer afronta às Normas Constitucionais.
  • Recolhimento previdenciário. Acordo. Há que se observar a norma prescrita pela Justiça do Trabalho (artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), em consonância com a legislação previdenciária.
  • 8ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS PERECÍCEIS. GARANTIA DO JUÍZO. Trata-se de caso típico de penhora de estoque. Os bens objetos da constrição são fungíveis, passíveis de substituição a qualquer momento. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 645, do Código Civil, no tocante aos princípios gerais que regem o contrato de mútuo. No mais, em se tratando de penhora de bens perecíveis, o depositário é obrigado a restituir o bem recebido, por cuja conta correm todos os riscos.
  • JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F, L. 9494/97. A previsão contida na MP citada, de juros limitados a 6% ao ano, é flagrantemente discriminatória, ofensiva ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, e por isso merece repúdio. A lei não pode ser fonte de privilégios e a discriminação, no caso, é injustificada e intolerável. Ademais, a Carta Magna permite ao Presidente da República legislar por meio de medidas provisórias, mas em caso de relevância e urgência (art. 62), o que não ocorre, quando se trata de estabelecimento de juros no limite de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública.
  • Presentes os requisitos básicos da sucessão trabalhista, deve ela ser reconhecida, ainda que o sucessor seja ente público (município) e tenha agido em prol do interesse público.
  • Evidencia-se a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando não se estabelece motivação jurídica para a apreciação de questões postas pelos litigantes.
  • Embargos de Declaração Embargos de Declaração acolhidos para sanar o vício apontado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO JLUDICIAL. OBSERVÂNCIA. É certo que as prerrogativas da Fazenda Pública encontram-se disciplinadas em lei, não constando qualquer possibilidade, injustificada, de descumprimento de prazo judicial, pelo que nego provimento ao agravo por considerar que operou-se no caso a preclusão temporal.
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