Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição (OJ nº 269, da SDI-1 do T.S.T.), sendo, portanto, possível seu deferimento em sede de agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos legais. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incumbe às partes promover a formação correta do instrumento, em especial, peça obrigatória elencada no art. 897, § 5º, I da CLT, a inobservância do preceito legal, importa em não conhecimento do apelo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 544, §1º, IN FINE, DO CPC. O inciso IX da Instrução Normativa nº 16/1999, do Eg. TST, com a redação que lhe deu a Resolução nº 115/2002, estipula que as peças trasladadas devem ser autenticadas, uma a uma, admitido que o advogado do agravante declare, sob sua responsabilidade, a autenticidade dessas peças, conforme disposto no art. 544, §1º, in fine, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que as peças trasladadas não foram autenticadas, assim como a patrona do agravante não declarou a autenticidade das mesmas, o que impossibilita o conhecimento do agravo.
  • PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial, quanto em documento específico, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 1.060/1950, do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983 e, também, do art. 790, § 3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. PEÇAS NECESSÁRIAS. Não se conhece do agravo de instrumento se não trasladadas as peças necessárias à apreciação do recurso principal, para o caso de provimento do agravo de instrumento, na forma do caput, do art. 897, alínea b, § 5º, da CLT, bem como do item III da Instrução Normativa do TST nº 16/2000.
  • AGRAVANTE: CAPICHABA E PAIVA MERCEARIA LTDA. AGRAVADO: ADIEL ADELINO PEREIRA FILHO A C Ó R D Ã O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO I. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 1. Pretende a agravante que seja declarado nulo o despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo, alegando que interpôs o recurso, explicando ser tempestivo. 2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a ré requereu a devolução do prazo recursal, afirmando que requereu que as notificações e publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado indicado. Diante destas alegações, o juízo de instrução original devolveu o prazo requerido. 3. Entretanto, na petição da agravante apresentando o recurso ordinário, foi proferido despacho reconsiderando a devolução do prazo deferido, em razão de ter sido constatado que não houve equívoco na publicação, como apontado pela reclamada. 4. Examinando-se a publicação em questão, constata-se claramente que inexiste o equívoco alegado, eis que constou o nome do advogado indicado pela ré. Logo, a decisão que reconsiderou o despacho que devolvia o prazo à ré foi absolutamente correta. 5. Ressalte-se que as partes tomaram ciência da decisão que não conheceu dos embargos de declaração na data de 23.11.2007, através de publicação no Diário Oficial o recurso ordinário somente foi interposto em 06.05.2008. 6. Assim sendo, correta a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, eis que evidente a intempestividade do recurso. 7. Ante o exposto, admito e nego provimento. II. CONCLUSÃO 1. Pelo exposto, admito o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, constatando-se que inexistiu o equívoco alegado na publicação, eis que constou o nome do advogado indicado pela ré, estando evidente a intempestividade do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão ora agravada.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É encargo da parte interessada zelar pelo preenchimento de todos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, de acordo com a legislação vigente. Portanto, interposto o recurso fora do prazo recursal, mantenho a decisão agravada, negando provimento à medida.
  • Já se constitui entendimento pacífico na jurisprudência que o pedido de benefício da gratuidade de justiça poderá ser formulado inclusive quando da interposição do recurso ordinário (Orientação Jurisprudencial 269 - SBDI-1 do TST). Portanto, passível de apreciação, nesse momento processual.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal fora do prazo legal para a interposição de recurso ordinário acarreta a deserção deste.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese em que o agravante não trasladou corretamente as peças necessárias à formação do instrumento.
Exibindo 1 a 10 de 1335.

Filtrar por: